Respeito ao consumidor é que busca uma lei sancionada pelo governador Gladson Cameli no Diário Oficial desta segunda-feira, 12, e de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB).
Quem tiver conta atrasada de água, luz, telefone e internet não vai poder mais ter esses serviços cortados às sextas-feiras, finais de semana e em dias que antecedem feriados, principalmente se forem prolongados.
A lei diz ainda que também é proibido o corte em dias que antecedem qualquer tipo de manutenção programada ou que contenham alguma causa que impeça a agilidade na demanda, deixando o consumidor longo período sem dispor de serviço.
O que acontece atualmente é que muitas vezes a empresa faz o corte de um serviço essencial para a vida das pessoas, como luz por exemplo, na sexta-feira de tarde. Mesmo que o consumidor se vire para conseguir o dinheiro não terá mais tempo hábil para realizar o pagamento, já que bancos e lotéricas que recebem esse tipo de pagamento já se encontram fechado. Com isso, o consumidor é obrigado a passar todo o final de semana sem energia elétrica, trazendo transtorno para sua família.
A lei acrescenta que ao consumidor que tiver o serviço suspenso em alguma condição acima elencada, fica assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa responsável por perdas e danos e fica ainda, isento do pagamento do débito que veio a originar a interrupção do serviço.
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