Sancionada lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

O Governador Gladson Cameli sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que proíbe que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeadas em cargos em comissão de livre nomeação na administração pública estadual direta e indireta.

A publicação da Lei diz ainda que se houver algum condenado pela Lei Maria da Penha nomeado atualmente, o governo é obrigado a exonerá-lo do cargo que ocupa.