A portaria de n° 1775/2019, que regulamenta a entrada e a permanência de menores durante as atividades da feira agropecuária Expoacre 2019, foi alterada pela 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco. A alteração foi assinada pelo juiz de direito Wagner Freitas Pedrosa Alcântara e a autenticidade pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Antes, o acesso de menores era de até 16 anos em shows, agora, foi reduzida para 14 anos e mesmo que estejam na companhia dos pais ou responsáveis, não poderão participar ou ter acesso às apresentações dos cantores nacionais previstas para acontecer durante a feira.
Os adolescentes com idades permitidas devem apresentar ao responsável pelo controle de entrada no espaço de shows, um documento oficial com foto que identifique a data de nascimento do participante.
Os promotores de shows que não cumprirem as determinações estabelecidas pela justiça, serão penalizados com multa prevista no artigo 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
