Previdência: condição suficiente?

A maioria absoluta dos brasileiros, repentinamente, concordou com a necessidade da Reforma da Previdência, mesmo consciente de que ela afetava direitos reais e presumidos. As reações estrepitosas em todos os lugares em que ocorreu mundo afora foram relativamente amenas no Brasil de agora.

A folgada vitória na primeira votação da Câmara Federal marcou um desconhecido protagonismo do Parlamento brasileiro vis- à- vis o predomínio do Presidencialismo de Coalisão, absoluto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

É certo que a Reforma da Previdência restou pela metade; ficaram a seu largo Estados e Municípios, que somam déficit equivalente ao do Governo Federal. Todavia, notícias profusas têm sido divulgadas de que no Senado Federal eles serão reincluídos através de Proposta de Emenda à Constituição – PEC – que, lá aprovada, voltará à Câmara para obter seu desfecho. Se tal ocorrer, o protagonismo revelado pelo Presidente da Câmara Federal e o feixe de lideranças partidárias que o amparam terá se deslocado para o Senado da República e ali poderá ser renovada a proeminência parlamentar nesta quadra delicada da vida nacional.

Se, por infortúnio dos brasileiros, os Estados e Municípios não entrarem na Reforma Geral, os resultados em curto prazo serão desalentadores. Os 800 bilhões previstos não dispendidos em dez anos na esfera federal serão anulados nos cinco primeiros anos pela explosão dos déficits dos entes estaduais e municipais, situados, agora, acima de 150 bilhões de reais anuais. Será uma vitória de Pirro para o esforço de saneamento fiscal empreendido. O Tesouro Nacional, nessa hipótese infeliz, terá de socorrer os entes federados em frangalhos, recomeçando a espiral geométrica do crescimento da dívida pública, com todas suas sequelas.

Como é sabido, formações estatais, lato sensu, não quebram para sumir do mapa; elas empobrecem, inviabilizam-se crescentemente e vagam feito almas penadas, no ritmo do choro e do ranger de dentes da miséria e da ruína dos vivos.
No plano local, por sua vez, é preciso reconhecer que o Governo Gladson Cameli e a bancada federal do Acre portaram-se com acentuada responsabilidade pública nesse evento. Com efeito, 7 dos 8 Deputados Federais votaram favoráveis à Reforma e, ao que se desenha, os três Senadores marcharão unidos também. Se tal ocorrer, proporcionalmente, a participação da representação parlamentar acreana terá sido das mais espetaculares dentre os Estados do Brasil inteiro.
Se os Estados e Municípios não puderem adentrar o âmago da Reforma da Previdência, em trânsito neste momento, não significa que ela não possa ser feita pelos 26 Estados, Distrito Federal e por 5.570 Municípios. Ela poderá ser experimentada nesses entes. Contudo, os resultados serão incertos. Imagine-se o esforço ciclópico consumido e a energia vital a ser desperdiçada numa ebulição sócio política sem fim, em todo território nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Preveja-se, também, as tensões na Sociedade Política e na Sociedade Civil num debate figadal que toca até de maneira física o poderio avassalador das corporações contrariadas. Não, decididamente, esta não pode ser uma boa ideia. Dos 8 votos dos Deputados do Acre apenas 1 deles foi contrário à aprovação da PEC da Reforma. Foi um voto de esquerda. Tão legítimo quanto os demais, por certo. O problema é que a esquerda não apresentou uma única alternativa de Reforma da Previdência, nenhum esboço, nenhuma ideia; preferiu negar sua necessidade, optando pela opacidade do olhar desfocado da realidade concreta da tragédia fiscal do Brasil de hoje; contentou-se em colocar argueiros nas retinas. Felizmente não triunfou.

É necessário referir, por derradeiro, de que a Reforma da Previdência é “conditio sine qua non“ para a retomada do crescimento econômico no Brasil, mas ela está longe de ser suficiente. Está mais distante de que as estrelas no firmamento. Pode-se dizer de forma mais compreensível: ela é condição necessária, mas não é suficiente. De fato, ela não é panaceia; ela é mais uma espécie de código-fonte, de chave, de senha, de palavra de ordem, de fácil refrão de uma marchinha de carnaval, sinalizando para os agentes econômicos internos e estrangeiros de que o Brasil resolveu colocar em ordem suas contas públicas; que estabeleceu uma meta para estancar o vertiginoso crescimento da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (Dívida Pública / PIB), que seguia descontrolado; que cansou de uma recessão devastadora na vida de grande parte de seu povo, especialmente de sua banda mais vulnerável etc.

O Presidente da República teve o grande mérito de propor e não obstar a Reforma da Previdência como era do seu feitio fazer em sua longa trajetória de parlamentar. Entretanto, não assumiu o comando político enquanto organizador de uma coalisão de forças políticas para construir maiorias; preferiu dedicar-se às miuçalhas e átimos de ações políticas laterais, quase subalternas.

Por toda ventura da vida dos brasileiros, o Presidente da Câmara Federal ocupou o espaço vazio deixado pelo Presidente da República e parece ter gostado de “ fazer a coisa acontecer “; tomou-se, parece, de um vigoroso ímpeto reformista, certamente positivo. A questão essencial, todavia, é a de que esse espaço institucional não lhe pertence e nem pode pertencer-lhe. Afinal de contas, o país não vive o parlamentarismo e nem é possível existir a figura operacional executiva de um Primeiro Ministro.

Como compreender o desenrolar dessa contradição ainda não é possível divisar. Mas este é outro assunto para se acompanhar e refletir.

PS: este artigo interrompeu a sequência das exposições das opiniões sobre as ações dos Governos do Acre. Ela será retomada depois do próximo artigo que abordará aspectos econômicos das possibilidades de crescimento brasileiro pós Reforma da Previdência.

João Correia escreve todas às quintas-feiras no ac24horas.