Dois Projetos de Lei que tramitavam na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) foram aprovados por unanimidade na tarde dessa quinta-feira (11). Os projetos regulamentam o trabalho remunerado de presos, firmam parcerias com empresas privadas e estabelecem um fundo rotativo para a distribuição da renda obtida com essas atividades.
Os projetos são de autoria do Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e tem propõe fortalecer ações de ressocialização. Para o Iapen, o convênio com as empresas possibilitará a geração de renda aos presos e familiares, além de auxiliar no custeio das despesas do Estado durante o período de reclusão dos reeducandos.
“Através dessa regulamentação, os presos contratados pelas empresas aptas devem receber como remuneração o correspondente a pelo menos um salário mínimo vigente, o que será pago mensalmente”, afirmou.
O projeto que trata sobre o fundo rotativo, faz com que a remuneração dos reeducandos seja distribuída de forma igualitária. “Com o fundo rotativo, 25% da renda obtida com o trabalho dos apenados é direcionado para a melhoria do Sistema Penitenciário, 25% para o preso, 25% para a família e os outros 25% viram fundo para que, ao sair do Sistema, ele tenha um recurso disponível até a estabilidade”, disse Gomes.
Segundo o presidente do órgão, o objetivo é levar apenados para dentro das empresas e, principalmente, levar as empresas para dentro dos presídios. “Trazendo perspectiva de renda e trabalho para os presos”, finalizou.