Protocolado em fevereiro, o projeto de lei que dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Poder Executivo do Estado do Acre, com o objetivo de fomentar e estimular atividades de natureza educacional, cultural, esportiva e de ciência, tecnologia e inovação foi aprovado nesta quinta-feira, 11, por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre.
A proposta de autoria do deputado Daniel Zen (PT) destaca que as milhas serão usadas pelo Poder Público, exclusivamente, em programas de inclusão social. A forma de acesso às bonificações, prêmios ou créditos de milhagem, bem como as demais normas operacionais quanto ao seu uso, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
A justifica para para aprovação ponta que o benefício atualmente vem sendo estendido diretamente aos servidores públicos em viagens de serviço, o que parece injustificado, posto que o servidor não é o responsável pelo pagamento da passagem. “Sendo assim, não há porque o Poder Público deixar de receber os bônus oferecidos pelas empresas, já que é o pagador exclusivo das passagens aéreas, ao invés de financiar indiretamente privilégios para os agentes públicos. Enquanto isso, várias atividades próprias do Estado carecem de recursos para viagens que atenderiam a uma série de finalidades e necessidades da população”, salientou o deputado.
Segundo o parlamentar, as iniciativas similares a esta já foram aprovadas pelo Distrito Federal (Lei Distrital nº 3.952/2007), Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 12.711/2007) e estão tramitando na Câmara Federal, por intermédio do Projeto de Lei nº 414/2011.
A implantação deste Projeto de Lei assegurará, ao mesmo tempo, a regularização das milhas obtidas com passagens aéreas adquiridas e pagas com recursos do erário, propiciar grande economia aos cofres públicos e, principalmente, fomentar atividades educacionais, culturais, esportivas e de CT&I.
O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Palácio Rio Branco para sanção do governador Gladson Cameli.
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