Os ex-diretores do Deracre, Sérgio Yoshio Nakamura e Francisco Anastácio Cesário Braga, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Acre a devolver aos cofres públicos de forma solidária a quantia de R$ 20 mil. A decisão é de dezembro de 2018, mas o acórdão só foi publicado no Diário Eletrônico do TCE nesta segunda-feira, 8.
De acordo com a publicação, o acórdão é referente a prática de irregularidade na pavimentação do pátio da empresa Agroboi pelo Deracre na época. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre (Sintraba).
Na votação, os membros do TCE decidiram rejeitar o voto do Conselheiro-Relator Ronald Polanco que sugeriu o arquivamento dos autos, a improcedência da representação, pela não aplicação de multas administrativas e pelo não encaminhamento de cópias dos presentes autos ao Ministério Público do Acre.
Além de devolver os R$ 20 mil, a dupla de ex-gestores terão que pagar multa no valor de 10% do valor devolvido, conforme o artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 38/93.
Veja a decisão AQUI.
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