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Prestes a perder o Resort Hotel, Monteiro é cobrado por não pagar cheque de R$ 250 mil

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O ex-assessor especial e ex-secretário de segurança dos governos do PT, Antônio Monteiro Neto, sócio-proprietário do Resort Hotel, um dos principais empreendimentos hoteleiros do Acre que está em processo de execução de penhora por causa de uma dívida avaliada atualmente em R$ 18 milhões de um financiamento feito junto ao Banco da Amazônia (Basa), acaba de sofrer mais um duro golpe.

Uma das sócias e também avalista do hotel, a empresária Geny Glaucia Abrahão, protocolou na última quarta-feira, dia 3, uma ação monitória na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco cobrando R$ 250 mil de um cheque que supostamente Monteiro teria dado  a ela como garantia  para conseguir R$ 250 mil emprestado, em agosto de 2016.

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“Passados 6 meses previstos para que o cheque tenha eficácia de título executivo extrajudicial, não sobrou ao autor outra alternativa a não ser buscar o adimplemento de crédito através dessa ação monitória”, argumenta o advogado da empresária na petição.

Glaucia pleiteia junto a justiça que Monteiro pague os R$ 250 mil no prazo de 15 dias, além de 5% sobre referido montante, a título de honorários advocatícios. A ação será analisada pelo juiz Marcelo Coelho de Carvalho, titular da 4ª Vara Cível.

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Durante encontro, Gladson garante esforço para conceder reivindicações de militares

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Em encontro realizado na tarde desta quinta-feira (02), na sala de reuniões da Casa Civil, o governador Gladson Cameli reuniu vários representantes do Governo do Estado e representantes de entidades de classes dos policiais militares do Estado do Acre.

O objetivo foi discutir as análises jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) das reivindicações feitas pela categoria profissional ao governo, entre elas a base de cálculo para inativos, promoção requerida, adicional de titulação e a possibilidade de apresentação de curso sequencial para a promoção de mudança de quadros, além de adequar o posto e a graduação dos militares aposentados.

O procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti e o procurador Cristovam Moura destacaram o total empenho do governador Gladson Cameli para conceder os benefícios solicitados pelos policiais e bombeiros militares, mas ponderaram que o adicional de titulação trata-se de um assunto delicado devido os impeditivos da Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que o governo ultrapassou o limite prudencial de gastos.

“A PGE entende que as reivindicações são possíveis desde que o governo esteja apto dentro do que a legislação determina e o Tribunal de Contas assevere a forma adequada uma vez que o estado já ultrapassou seu limite prudencial, e a lei é clara que no momento atual a administração pública estadual está impedida de atender algumas das solicitações, e no caso da titulação é necessária uma revisão legislativa no momento adequado”, disse João Paulo.

Os procuradores enfatizaram a boa vontade do governador em conceder os benefícios informando a visita institucional feita ao Tribunal de Contas do Estado pelo próprio Gladson Cameli solicitando agilidade na consulta formulada pelo Governo do Estado acerca da possibilidade permitida por Lei para que a concessão do adicional de titulação seja dada aos militares estaduais.

Em sua fala, o governador Gladson Cameli garantiu que continuará sua luta dentro do governo para dar condições de trabalho aos militares, e relatou sua visita ao Tribunal de Contas sobre a consulta do Governo do Estado no âmbito da Corte de Contas acerca do adicional de titulação. “Tenho dedicado todo esforço necessário dentro do que é permitido pela Lei para que as reivindicações da categoria dos profissionais militares sejam atendidas, à exemplo da promoção requerida, alíquota para os militares inativos, e todos os benefícios garantidos pela Lei de Proteção Social”, disse Cameli.

Gladson frisou, ainda que permanece à disposição de todos os servidores do estado, e é grato pela compreensão, respeito e reconhecimento da categoria dos militares do Estado do Acre uma vez que sua função como chefe do Poder Executivo exige responsabilidade e compromisso em resguardar a legislação no que diz respeito a economia do estado.

Secretários destacam avanços para os militares acreanos

O secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier, disse que a titulação poderá ser concedida no momento em que o governo do estado estiver dentro do limite estabelecido por Lei, sendo que esta é uma intenção real do governador Gladson Cameli, que pretende conceder o benefício tão logo as possibilidades sejam permitidas pela LRF. “Uma consulta determinada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, foi protocolada junto ao Tribunal de Contas, demonstrando ao órgão de controle o interesse do governo pela reivindicação dos militares”, informou Grandidier.

 

O secretário de Justiça e Segurança Pública, Cel. Paulo Cézar Santos falou dos avanços que acontecem atualmente durante o governo Gladson Cameli, destacando investimentos em armamentos, viaturas, fardamento, tecnologia, Lei dos servidores civis, reconhecimento da presunção de inocência para a promoção dos militares, reformas de quartéis, pois são pautas que implicam em valorização dos profissionais militares do Estado.

“Agradecemos a compreensão dos que conhecem que há óbice legal em algumas reivindicações. Precisamos também buscar caminhos para que a nossa Previdência seja saudável, e estão sendo procurados meios para que os policiais militares sejam cada vez mais valorizados”, disse ele.

O secretário de Planejamento de Gestão, Cel. Ricardo Brandão, disse que o Acre tem no governo Gladson Cameli o respeito e a valorização no que tange aos servidores e a estruturação não somente da carreira, mas do trabalho diário das corporações dos militares. “Atualmente temos o orçamento da PM, Bombeiros, e outras categorias que são extremamente respeitadas e admiradas pelo governador Gladson Cameli. As demais reivindicações se não foram atendidas são por impedimentos legais, uma vez que a Lei deve ser cumprida sob risco de penalização dos gestores”, disse Brandão.

Associações enfatizam diálogo com a categoria

O presidente da Associação dos Militares Estaduais (AME), Sargento Kalil fez um pronunciamento durante a reunião agradecendo o tratamento dispensado pelo Governo do Estado uma vez que as entidades de classes reivindicam seus direitos profissionais com responsabilidade. Segundo ele, a defesa de todos os militares é realizada de maneira igualitária pela associação, e enfatizou sua preocupação em não serem transmitidos para os servidores discursos acerca de benefícios que sejam impedidos por Lei.

“Acredito que o Governo do Estado está no caminho certo para atender as reivindicações da nossa categoria. Este diálogo será levado para a Assembleia Geral que acontecerá na próxima segunda-feira”, afirmou ele.

O presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar (ASSOF), Major Prigulin Araújo também agradeceu pela reunião e afirmou reconhecer a boa vontade do Governo do Estado para atender as reivindicações dos servidores estaduais. “Nós enxergamos no governo Gladson Cameli a grande disposição em ajudar a Polícia Militar embora as condições econômicas e legais não permitam. Isso nos leva a crer que as principais pautas da nossa categoria estão sendo prioridade, e é por estas conquistas em prol da nossa categoria que continuaremos lutando com responsabilidade, finalizou Prigulin Araújo.

O Major Bady Casseb, convidado para participar da reunião pelo Governo do Estado, que está atualmente na reserva da Polícia Militar há 26 anos, agradeceu o respeito e a consideração afirmando que os diversos apoios no âmbito do Poder Executivo trarão benefícios e reconhecimento aos policiais militares aposentados do estado do Acre, principalmente os praças, que passarão, a efetivamente, ter graduação conforme sua remuneração. O benefício será estendido também aos oficiais, sendo esta uma luta que se arrasta há vários anos por parte dos oficiais e praças aposentados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre.

Participaram da reunião o presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar (ASSOF), Major Prigulin Araújo e o presidente da Associação dos Militares Estaduais (AME), Sargento Kalil e Sargento Elton. As discussões foram conduzidas pelo secretário da Casa Civil, Rômulo Grandidier; secretário de Justiça e Segurança Pública, Cel. Paulo Cézar Santos, secretário Extraordinário de Governo, Alysson Bestene; secretário Adjunto Extraordinário de Governo, Ítalo Medeiros; secretário de Planejamento de Gestão, Cel. Ricardo Brandão; secretário da Fazenda, Amarísio Freitas; procurador-Geral do Estado, João Paulo Setti; presidente do Acreprevidência, Assis Filho; chefe da Casa Militar, Cel. Amarildo Camargo e o chefe de Gabinete do Governador, Cel. Messias.

Assecom/Acre

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Emoção marca outorga dos prêmios Professor Samuel Benchimol e Banco da Amazônia

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Foi grande a emoção durante a solenidade de outorga dos prêmios Professor Samuel Benchimol e Banco da Amazônia de Empreendedorismo Consciente, realizada na última quarta-feira, 1º de dezembro, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC). O evento foi transmitido pelo YouTube e teve participações virtuais de alguns vencedores e de homenageados.

Na abertura, o anfitrião, José Adriano, presidente da FIEAC, agradeceu a confiança depositada na instituição para a realização desta edição do evento. “Não se trata apenas de uma solenidade de entrega de premiações. Mais do que isto, representa o compromisso de pessoas com o futuro da nossa Região Amazônica. São pessoas que se empenham em buscar e implementar soluções inovadoras que impulsionem o desenvolvimento das nossas riquezas, as quais se traduzirão em melhoria das condições de vida da nossa gente”, ressaltou o empresário.

Lideranças empresariais da Amazônia Legal como o presidente da Ação Pró-Amazônia e da Federação das Indústrias de Rondônia (FIERO), Marcelo Thomé; os presidentes da FIEAM, Antônio Carlos da Silva, que representou o presidente da CNI, Robson Andrade; da FIEMA, Edilson Baldez; da FIER, Izabel Itikawa; bem como o superintendente do Banco da Amazônia no Acre, José Luiz Cordeiro, participaram presencialmente da solenidade.

O superintendente do Banco da Amazônia pontuou que é indispensável que as instituições continuem incentivando a cadeia sustentável de projetos da região Amazônica. “O Banco da Amazônia, como principal banco de fomento e que dentro de sua missão carrega o desenvolvimento sustentável da Amazônia, tem obrigação de participar ativamente desse tipo de premiação. Queremos contribuir cada vez mais, pois quem carrega a bandeira da sustentabilidade tem que exercer esse papel social de forma ampla”, frisou José Luiz Cordeiro.

Um dos trabalhos agraciados foi do Acre. De autoria de Moisés Silveira Lobão, a Rede solidária de venda de produtos agroecológicos de pequenos produtores rurais no município do Bujari foi premiada na categoria ‘Iniciativa de Desenvolvimento Local’. “É um reconhecimento de várias pessoas. Tivemos envolvimento do Grupo de Mulheres Camponesas, que iniciaram a feira, houve participação efetiva de professores, estudantes e técnicos, além da Universidade Federal do Acre (Ufac), o que possibilitou o desenvolvimento e êxito desse projeto”, celebrou Lobão.

HOMENAGENS – O momento mais marcante da solenidade foi durante as homenagens. A Federação das Indústrias de Roraima (FIER) foi condecorada pelos seus 30 anos, assim como a Ação Pró-Amazônia, que também completou três décadas de atuação. A PanAmazônia, que celebra dez anos de fundação, bem como a Embrapa do Amapá, que chegou aos 40 anos em 2021, também receberam homenagens.

A emoção ficou maior quando foram feitas as homenagens póstumas ao ex-presidente da FIER, Rivaldo Neves, que presidiu os prêmios na edição de 2019; e ao ex-chefe de gabinete da Presidência da Federação das Indústrias do Amazonas (FIEAM), Sérgio Melo. Ambos participaram de forma contínua do acompanhamento e estímulo às diversas realizações durante os 17 anos do prêmio Professor Samuel Benchimol.

PRÓXIMA EDIÇÃO EM RONDÔNIA – Em 2022, a capital de Rondônia, Porto Velho, receberá a solenidade de outorga dos prêmios. A edição será muito especial, pois marcará os 20 anos da morte do Professor Samuel Benchimol. “Parabenizo a FIEAC e o presidente José Adriano pelo sucesso em entregar um evento dessa grandeza, de forma virtual e em meio a todas as dificuldades impostas pela pandemia, bem como o professor José Rincon, curador do prêmio. Temos um desafio grande na próxima edição, por marcará os 20 anos de falecimento de Samuel Benchimol”, comentou Marcelo Thomé, presidente da Ação Pró-Amazônia e da Federação das Indústrias de Rondônia.

O curador dos prêmios, doutor José Rincón, avaliou positivamente a edição 2020/2021 do evento. “A FIEAC realizou o prêmio em uma época de pessimismo e receio de empreender, até mesmo intelectualmente. A Covid trouxe o medo de empreender e de ousar, mas o prêmio mostrou que muitos seguiram construindo projetos importantes. Foi a primeira vez que fizemos uma solenidade quase 100% virtual, julgamento on-line, e isso aconteceu de forma exitosa graças ao comprometimento de todos os envolvidos e instituições realizadoras dos prêmios”, sintetizou Rincon.

Acesse: http://amazonia.ibict.br/75-2/agraciados/ e confira todos os agraciados desta edição dos prêmios.

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Natal de Rio Branco pode ter ‘Papai Noel Gay’ e assunto gera polêmica nas redes sociais

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A Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), aprovou o projeto musical “Papai Noel Gay”, apresentado por Anderson Cassidy de Alves Montenegro, que deverá ser apresentado em Rio Branco, nas festividades natalinas.

A iniciativa foi homologada e publicada na edição do Diário Oficial da última semana pelo presidente da FGB, Pedro Aragão. Os projetos foram aprovados pela Análise Técnica, na área de Música, conforme prevê o Edital n.º 01 do Fundo Municipal de Cultura, instituído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. As custas do musical poderá custar R$ 15 mil e deverá ser autorizado ou não pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas).

No entanto, nem mesmo o prefeito tendo se posicionado sobre o assunto, o assunto já está causando polêmica nas redes sociais, o deputado estadual Roberto Duarte (MDB) usou as redes sociais para criticar a iniciativa e pedir que a prefeitura não aprove o musical. “Não podemos aceitar passivamente essa inversão imoral de valores que buscam atingir, confundir e aliciar nossas crianças. Tenho certeza, que o Prefeito Tião Bocalom não vai aprovar esse projeto vergonhoso. Deixem nossas crianças em paz”, declarou.

O posicionamento do parlamentar é baseado em uma propaganda da empresa estatal de postagens da Noruega, a Posten, onde comemora 50 anos da descriminalização da homofobia no país. Na peça publicitária, o papai Noel beija um homem – como em alguns países o beijo gay ainda é um tema polêmico, o assunto ficou entre os trending topics (assuntos mais comentados) brasileiros nas redes sociais. “Depois de profanarem com um Jesus travesti, a esquerda novamente direciona sua mira contra nossas crianças. Primeiro veio o Superman gay e agora com a aberração do papai Noel gay, na Noruega. Como se não bastasse, agora apresentaram um projeto na Fundação Garibaldi Brasil, da Prefeitura de Rio Branco, para fazer um Natal da diversidade, com a figura do “Papai Noel Gay” ao custo de 15 mil reais”, comentou.

Sobre o projeto social Papai Noel Gay, o presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Pedro Henrique Lima, disse ao ac24horas nesta quinta-feira, 2, que os comentários partem de pessoas que não conhecem o processo jurídico. Uma nota deve ser divulgada pela prefeitura de Rio Branco para esclarecer os detalhes do projeto.

“Eu tô fazendo uma nota sobre como funciona um processo de análise de projeto que é baseado em várias, estão comentando sem saber, no momento, eu não consigo dar opinião”, argumentou.

Ao ac24horas, especialistas em licitação, informaram que o projeto Papai Noel Gay faz parte de de um edital de financiamento nacional do fundo de cultura, que anualmente disponibiliza R$ 1,5 milhão, sendo R$ 750 mil para investimentos em patrimônio e o restante em arte.

O candidato que se inscreveu está participando de um concurso público, onde o edital é livre e qualquer um pode concorrer. Nesse processo, são três fases, a primeira é a inscrição, a segunda é a análise técnica, onde há conferência documental e por último, vem a avaliação de mérito, que passa por duas pessoas de fora e uma pessoa da gestão pública para decidir se o prepotente interessado na apresentação do Papai Noel Gay está apto.

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Novo pedido de afastamento de Frank Lima resultou em sua demissão definitiva

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Uma nova recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, para que mantenha o afastamento do secretário de Saúde, Frank Lima, por mais 30 dias, foi colocada como um dos pivô para a exoneração definitiva do gestor nesta quinta-feira (02). Em seguida, Bocalom nomeou Sheila Andrade em definitivo para comandar a pasta.

De acordo com o promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, após a realização de oitivas, foram verificados fortes indícios de que o secretário e mais dois servidores públicos municipais estariam atuando para prejudicar os trabalhos da comissão processante, responsável pelo procedimento administrativo disciplinar que apura a possível existência de atos de improbidade administrativa contra o gestor.

Frank Lima é acusado de ter cometido assédio moral e sexual contra servidoras da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.

O procedimento administrativo instaurado está em fase de conclusão e, para o MPAC, o retorno prematuro dos agentes públicos implica prejuízo ao regular andamento das investigações.

“Essa situação exige pronta atenção do Ministério Público. Desse modo, o MP requer a prorrogação do afastamento do secretário, pelo prazo de 30 dias”, esclarece o promotor.

A recomendação foi expedida no dia 30 de novembro e fixa o prazo de três dias corridos para que o prefeito se manifeste.

O não atendimento recomendação poderá ensejar a adoção de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive, responsabilização pessoal.

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