Veja o que muda e não muda nos novos decretos de Bolsonaro

No entanto, um projeto de lei do Executivo enviado também na terça-feira para o Congresso altera o Estatuto do Desarmamento e deixa em aberto a possibilidade de ser ampliado, através de regulamentação, as categorias profissionais com porte arma. O projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

O decreto anterior incluía, entre a categoria de profissionais, os praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência. Em um dos decretos novos (nº 9.847), no entanto, fica definido que essa autorização será regulamentada em ato da Força correspondente.

Inicialmente, o governo definiu que cidadãos comuns e colecionadores poderiam comprar até 5 armas de fogo, além de 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito. O novo decreto cita esses limites apenas para colecionadores, atiradores e caçadores, sem citar as demais categorias (leia mais no item ‘Categoria com armas de uso restrito’ ).

Foi mantida a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas para o cidadão comum para até 1.200 libras e 1.620 joules de energia cinética. Essa ampliação abriu a possibilidade de que cidadãos adquirissem armas que, até então, eram de uso restrito da polícia, como as pistolas 9mm e .40. Nessa categoria, também se enquadra o fuzil semiautomático T4, segundo a Taurus, que fabrica o armamento.

Mas a relação de armas que vão poder ser adquiridas pelo público em geral ainda precisa ser definida pelo Exército. Essa regra já estava prevista no decreto de 22 de maio.

Um dos novos decretos (nº 9.846) também permite que adolescentes com idade entre 14 e 18 anos poderão fazer aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis. A medida já era prevista em decreto de Bolsonaro de 8 de maio. Antes disso, era necessário autorização judicial. O local da aula deve ser autorizado pelo Comando do Exército, e a arma deve ser do clube de tiro ou do responsável pelo menor, caso ele esteja presente.