O líder do governo, deputado Luis Tchê (PDT) apresentou na manhã desta terça-feira, 25, o projeto de lei que que obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
De acordo com a proposta, fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa Lei, negado, o direito de acionar a empresa judicialmente. O não cumprimento da lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa diária correspondente a um salario mínimo direcionada ao FEDC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
“O presente projeto de Lei originou-se nas Comissões de Direito do Consumidor e Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC. Possui como finalidade salvaguardar o direito dos consumidores que, de acordo com o CDC, encontram-se em situação presumida de vulnerabilidade nas relações contratuais, principalmente as que versam sobre contratos de adesão. Em decorrência da grave crise econômica que assola o Brasil inteiro, com grandes impactos no Estado do Acre, torna-se o consumidor hipossuficiente incapaz de arcar com suas despesas, imergindo no superendividamento.”, argumentou o deputado.
Tchê ressalta que, devido à crescente onda de desemprego que assola o Estado do Acre, o consumidor tem sua renda limitada e por diversas vezes quase zerada, contribuindo de maneira assustadora ao crescimento do superendividamento.
