Algo raro na atual gestão, pelo menos uma vez na vida o Núcleo Duro Financeiro do Estado resolveu seguir a “determinação” do governador Gladson Cameli e pagou os quase R$ 15 milhões das parcelas de abril e maio dos precatórios que o governo não havia repassado ao Tribunal de Justiça.
O pagamento foi feito nesta sexta-feira, 14, e os comprovantes da transação foram mostrados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Francisco Djalma, aos deputados do PCdoB, Jenilson Leite e Edvaldo Magalhães, que marcaram uma audiência com o magistrado afim de obterem maiores esclarecimentos sobre o assunto.
O impasse envolvendo o executivo e o judiciário foi ocasionado devido a atual gestão não ter apresentado um plano de pagamento ou calendário para ser feito aos repasses ao Tribunal que gerencia o repasse para os credores do Estado e com isso a Corte foi obrigada a tomar as devidas providências. Como o pagamento foi feito, o bloqueio dos recursos do Fundo de Participação do Estados (FPE) foi suspenso pelo Tesouro Nacional. De acordo levantamento do TJ, o Estado do Acre deve atualmente mais de R$ 189 milhões em precatórios.
“Infelizmente o governo está perdido. Faltou planejamento e gestão”, pontuou Jenilson. Já Magalhães teve o discurso mais ponderado. ” Acho que foram problemas menores de acúmulo e início de governo. Sinceramente acho que foi apenas um lapso”, concluiu.
Procurado por ac24horas, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luís Tchê (PDT), afirmou que o impasse já foi resolvido. “Foi elaborado um plano de pagamento mínimo mensal. E o Estado vai recorrer para pagar do valor referente ao exercício de 2018 que não foram pagos (friso que ano passado foi pago apenas 21 milhões utilizado de depósitos judiciais, não saindo nenhum centavo do tesouro estadual). Fatos semelhantes estão acontecendo no Rio Grande do Sul, Amapá e Santa Catarina”, disse o parlamentar, salientando que o governo tem até o final deste ano para saldar o valor planejado de precatórios.
Entenda o caso
Na última segunda-feira, dia 10, o Tribunal de Justiça notificou a Casa Civil informando que quase R$ 15 milhões seriam bloqueados diretamente do FPE devido o Estado não ter repassado os valores de abril e maio dos precatórios.
A notificação da decisão foi assinada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre e Gestor de Precatórios, Lois Arruda. O documento trata do processo administrativo instaurado para acompanhar o pagamento de precatórios do Estado do Acre, submetido ao Regime Especial Disciplinado pelos artigos 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, regidos pelas alterações promovidas pela Emenda Constitucional – EC 99.
A notificação informa que como Gladson não pagou o valor devido, o artigo 104 do ADCT dispõe sobre as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos para pagamento de precatórios por parte dos entes devedores. Se os recursos referidos no artigo 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: (Incluído pela Emenda Constitucional no 94, de 2016), o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do governo do Acre.
A notificação afirma ainda que caso o governador não pague, poderá responder na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa e informa que a União reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados.
O despacho do Tribunal de Justiça destaca ainda que enquanto perdurar a omissão, o Estado do Acre não poderá contrair empréstimo externo ou interno.
