Foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que institui a Política de Prevenção à violência contra os Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Acre. A proposta de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), enfatiza os professores deverão se assistidos pelas instituições de ensino com a estimulação da comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais.
Ainda de acordo com a lei, as escolas deverão adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que professores sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral e também estabelecer parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica.
As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; Afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado; e Transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais.
O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas e caso comprovado ato de violência contra este que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino.
Ainda segundo o deputado, o ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
