Reforma do governo poderá ser rejeitada nas Comissões da Aleac

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) e Serviço Público, Trabalho e Municipalismo (CSPTM) deverão atuar conjuntamente sobre a presidência do deputado Chico Viga (PHS) para decidir o encaminhamento. Entre os problemas detectados está, por exemplo, a extinção de órgãos vinculados a recursos da União, também a vinculação incompatível do Acreprevidência com as massas falidas como Cageacre, CILA, Banacre e Codisacre, entre outras.

A proposta da reforma já foi distribuída para a CCJ, mas deverá ser encaminhada novamente para a reunião conjunta. Nesse caso, o deputado Gerlen Diniz (Progressista) será informado da mudança de relatoria. Além do mais, a reforma é Lei complementar e não se enquadra no caráter de urgência urgentíssima. As Comissões terão o prazo de 45 dias se parlamentares não pedirem vistas como membros das Comissões ou mesmo em plenário.

LÍDER DO GOVERNO PROPÕE QUE DEPUTADOS FAÇAM AS CORREÇÕES NA REFORMA

Ouvido pelo ac24horas o líder do governo, deputado Luís Tchê (PDT), disse que “os deputados terão a oportunidade histórica de fazer todos os ajustes necessários na reforma, inclusive os de possíveis erros técnicos ou jurídicos”. Ele afirmou que a reforma será tratada de forma transparente e que já tem dialogado com a oposição.

Para Luís Tchê não existe a menor necessidade do projeto de lei retornar ao Poder Executivo para os ajustes. “Em respeito ao Poder Legislativo quem fará a reforma serão os deputados”. Sobre a reunião conjunta das Comissões, Tchê disse ser uma prática necessária e legal dentro do processo legislativo.