As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) e Serviço Público, Trabalho e Municipalismo (CSPTM) deverão atuar conjuntamente sobre a presidência do deputado Chico Viga (PHS) para decidir o encaminhamento. Entre os problemas detectados está, por exemplo, a extinção de órgãos vinculados a recursos da União, também a vinculação incompatível do Acreprevidência com as massas falidas como Cageacre, CILA, Banacre e Codisacre, entre outras.
A proposta da reforma já foi distribuída para a CCJ, mas deverá ser encaminhada novamente para a reunião conjunta. Nesse caso, o deputado Gerlen Diniz (Progressista) será informado da mudança de relatoria. Além do mais, a reforma é Lei complementar e não se enquadra no caráter de urgência urgentíssima. As Comissões terão o prazo de 45 dias se parlamentares não pedirem vistas como membros das Comissões ou mesmo em plenário.
Ouvido pelo ac24horas o líder do governo, deputado Luís Tchê (PDT), disse que “os deputados terão a oportunidade histórica de fazer todos os ajustes necessários na reforma, inclusive os de possíveis erros técnicos ou jurídicos”. Ele afirmou que a reforma será tratada de forma transparente e que já tem dialogado com a oposição.
Para Luís Tchê não existe a menor necessidade do projeto de lei retornar ao Poder Executivo para os ajustes. “Em respeito ao Poder Legislativo quem fará a reforma serão os deputados”. Sobre a reunião conjunta das Comissões, Tchê disse ser uma prática necessária e legal dentro do processo legislativo.