Requerimento na CPI quer que Energisa explique suposta cobrança indevida de ICMS nas faturas

O deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB) encaminhou um requerimento ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energisa, deputado Daniel Zen (PT), para que a distribuidora de energia explique a cobrança supostamente indevida do ICMS nas faturas de energia elétrica do Estado do Acre, uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura, sendo que o ICMS deve incidir sobre a potência efetivamente utilizada.

Outro ponto que consta no pedido de diligências, é saber o mecanismo ou instrumento que a Energisa utiliza para aferir o consumo de energia Acre. O parlamentar solicitou ainda a cópia autenticada do contrato de compra e venda da Eletroacre pela Energisa e o Termo de Compromisso assumido pela Energisa na celebração do contrato.

Além disso, a CPI quer saber qual o planejamento a ser realizado pela Energisa acerca do Projeto Luz Para Todos, com metas e valores e também ter acesso a um demonstrativo de arrecadação da depois que ela assumiu e dos 06 meses anteriores à compra.