O governador do Estado em exercício, Wherles Rocha, enviou nesta quarta-feira,15, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que pretende reduzir multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Conforme o documento, a proposta é reduzir em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido geradas até a data prevista no Convênio ICMS nº 79/18.
No entanto, tal redução não se aplica a débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução de 60%.
O PL diz, ainda, que “a fruição do benefício fica condicionada, ainda, à regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelo interessado”.
As condições e critérios para que possam usufruir dos benefícios do referido projeto de lei ficariam a cargo do Poder Executivo. O projeto será analisado pelas comissões da Aleac para ser votado, provavelmente, na próxima semana.
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