O projeto de lei de autoria do deputado estadual Gerlen Diniz (Progressistas) foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (8). Puseram fim ao que o próprio parlamentar classificou como “excrescência do Legislativo”.
Agora, o projeto de Diniz revoga a Lei 2.138/2009, e faz com que o Estado não seja mais obrigado a pagar, com recursos do erário, as despesas com advogados de defesa de gestores no exercício da função que forem acusados de improbidade ou atos infracionais de cunho criminosos a entidade pública.