O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou um anteprojeto de lei ao governo do Acre propondo a criação de um programa de estímulo à cidadania fiscal no estado.
Batizado de Nota Fiscal Acre Legal, Duarte quer incentivar que os consumidores peçam a nota fiscal de suas compras. “O desafio é aumentar a arrecadação do ICMS e fazer com que tanto o estado, quanto os municípios tenham mais poder de fazer investimentos tão importantes”, disse.
Do imposto arrecadado, 75% fica com o estado e restante é dividido entre os municípios. Duarte quer premiar o consumidor que pedir a nota fiscal. “Quando o consumidor pedir a nota fiscal, ele já vai identificar com seu CPF e já vai está habilitado para receber parte do crédito do ICMS. Essa devolução pode acontecer com um depósito direto em conta corrente ou poupança ou, se preferir, o consumidor pode pedir esse valor em desconto no pagamento do IPVA”, afirma Roberto.
O deputado afirmou que é o programa existe em outros 12 estados do país e tem resultados em aumento do ICMS onde já foi implantado.
