Prorrogado por 60 dias o início da fiscalização em empresas de transporte por aplicativo

O Tribunal de Justiça do Acre encaminhou nesta segunda-feira, 15, à Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) e Procuradoria do Município, mandado de intimação para suspender pelo prazo de sessenta (60) dias a fiscalização da lei das Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s). A decisão foi tomada pelo desembargador e relator da ação Pedro Ranzi no domingo, 14, durante o plantão judiciário.

Conforme a decisão protocolada, se descumprir a determinação, a Prefeitura será penalizada com a aplicação de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais).

“Mandado de intimação, decisão judicial não se discute, se cumpre. O que vamos fazer é buscar nossa apelação também na esfera judicial”, pontou o diretor superintendente da RBTrans, Nélio Anastásio.

Ainda de acordo com Nélio, atualmente, cerca de cinco empresas operam em Rio Branco e até o momento três estão devidamente cadastradas na autarquia conforme determina a lei. As três empresas que já fizeram o cadastro são todas regionais; Mobi Driver, Urbano Norte e Forest Car. Juntas, elas têm cerca de 400 motoristas.

Uber e 99, as maiores empresas que operam na capital, não realizaram seus cadastros na RBTrans. O diretor da autarquia municipal, disse que a Uber encaminhou alegando inconsistências na lei. “Nós estamos fazendo a análise jurídica dessas inconsistências, à primeira vista nós não concordamos com as alegações e vamos responder a empresa oficialmente. Paralelo a isso, vamos encaminhar essas alegações para a Procuradoria Jurídica do município, para que uma análise mais profunda seja realizada. Porém, isso não impede que a empresa se cadastre e continue discutindo isso que eles chamam de inconsistência”.

Elaborada por uma comissão formada por representantes dos taxistas e mototaxistas, a Lei das OTT’s deve garantir a equidade na prestação dos serviços e estabelece aos motoristas vinculados às operadoras de aplicativos as mesmas regras/exigências dos motoristas de táxi, por exemplo. Não existem dados oficiais, mas estima-se que atualmente cerca de cinco mil pessoas trabalhem com aplicativos de mobilidade urbana em Rio Branco.