Prefeituras tem pendência em uma ou mais das 16 obrigações com a União e deixam FPM ameaçado

Nenhuma prefeitura do Acre está em dia com a previdência social ou o FGTS, diz o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que nesta primeira semana de abril registrou um recorde de Municípios negativados, ou seja, que contenham ao menos um item a comprovar.

Regularidade previdenciária, aplicação mínima de recursos em saúde, aplicação mínima de recursos em educação, exercício da plena competência tributária, encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis, encaminhamento das Contas Anuais, encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, SICONV, SIAFI/Subsistema Transferências, regularidade perante o Poder Público Federal, regularidade quanto a Contribuições para o FGTS, Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União.

Assim como na questão do FGTS e da previdência os municípios acreanos -todos, sem exceção -estão com alguma outra pendência junto aos órgãos de fiscalização e controle. No País, o número chega a 5.452 prefeituras, aproximadamente 98% do total. No Acre é pior: nenhum município está com todas as obrigações do Cauc em dia.

“A negativa apresentada no Serviço impede os municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para financiamento e investimentos”, alerta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados podem se alterar de um dia para outro a depender das ações que as prefeituras tomam. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.

Para conseguirem pactuar os convênios e as emendas dos deputados, necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao financiamento de obras e investimentos.

Informes da Associação dos Municípios do Acre diz que as prefeituras são alertadas sobre suas obrigações e as atividades de qualificação são permanentes para melhor cumprimento delas.

(Com CNM).