Senador Petecão é contra restrição a carro oficial e a favor do visto para americanos

Está ponto para ser votado em Plenário o projeto que restringe o uso de carros oficiais (PLC 97/2017). Segundo o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias. Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União.

O senador Sérgio Petecão tem opinião diferente. Ele apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto, mormente no que se refere ao princípio da moralidade que norteia a administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos.

Em relação à liberação da exigência do visto para cidadãos americanos, japoneses, canadenses e australianos, o senador acreano se mostrou favorável. “São países desenvolvidos e de que a medida pode ter impacto positivo para o turismo e economia”, avaliou Petecão. (Com Agência Senado).