O Governo do Acre anunciou neste domingo (24) ter zerado os pedidos de outorga ambiental que estavam pendentes nos órgãos desde a gestão passada. “Eram 2.800 pedidos que em pouco mais de 80 dias zeramos”, garantiu ao ac24horas Geraldo Milani, secretário de Meio Ambiente do Acre. As outorgas dizem respeito ao uso da água na atividade agropecuária, especialmente.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a literatura técnica, é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário de recursos hídricos, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às suas atividades produtivas. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Com ações como essa -e outras em andamento – o Governo acredita estar destravando o avanço do agronegócio no Acre. Nesse contexto, a Secretaria de Meio Ambiente decidiu adiar por pelo menos até o dia 30 de março a conclusão da consulta pública para construção do novo mapa do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado visando consolidar aspectos do agronegócio no plano. Questionamentos estão sendo feitos junto á consultorias para deixar mais claras as atividades do agronegócio no ZEE. De antemão, o Governo já definiu 400 mil hectares de terra com aptidão para a agricultura mecanizada e a pecuária industrial ao longo da BR 317, desde a divisa com o Amazonas até a fronteira com o Peru.
