De acordo com informações repassadas pelo procurador geral do estado, João Paulo Setti Aguiar, na manhã deste domingo, 9, o pagamento de pensões a ex-governadores do Acre é ilegal. Segundo ele, a lei que permitia tal movimentação financeira a foi revogada em 2017.
“Desde então, com a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado estadual Gerlen Diniz e aprovada, esse tipo de pagamento se torna impossibilitado, não há mais previsão legal para isso”, garante o procurador.
Revogado o artigo estadual que permitia pensão aos ex-governadores acreanos, não existe mais instrumento legal que obrigue a administração do estado a continuar realizando esses pagamentos. Caberá ao atual governador acatar a decisão. “Irei recomendar ao governador Gladson Cameli que não se pague mais essas pensões, visto que não há lei que torne legal”, afirma Aguiar.
Além, disso, segundo o procurador, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu que ex-governadores não têm direito ao recebimento de pensão. Vinte estados brasileiros já não pagam mais pensão a ex-governadores.
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