Sobre decreto, Roberto Duarte diz que a medida não é ilegal

Após o intenso debate referente ao “Decreto da Discórdia”, o deputado Roberto Duarte (MDB), reforçando mais uma vez que não é nem governo e nem oposição, disse que espera que o governador Gladson Cameli revogue o ato.

O Decreto nº 536/19, editado pelo Governo do Estado, restringe a participação das empresas locais no percentual de 25% nas licitações na modalidade pregão, que ocorrem através de cotações (coletas de preços no mercado) para aquisição de bens e serviços realizados pelo Estado do Acre, está gerando dúvidas nos empresários”, ressaltou.

Duarte frisa que a medida governamental não é ilegal, mas ao priorizar empresas de outros Estados, inviabiliza a competitividade das empresas que atuam no cenário local, “uma vez que o mercado local precisa de estímulo para vender suas mercadorias e prestar seus serviços devido à logística e o peso da carga tributária que é imposta pela sua atividade econômica”.

“Por um lado, o Poder Público Estadual buscando economizar seus gastos, prejudica o empresariado local que, infelizmente, ainda depende muito da atividade financeira demandada pelo setor público. Por exemplo: Se no momento da Pesquisa de Preços, uma empresa de fora oferecer um valor 30% menor do que o praticado no Estado do Acre, o orçamento que será disponibilizado fica baseado nesse valor, prejudicando o empresário local que paga impostos com valores diferentes das outras unidades da Federação, Inviabilizando, assim, a competitividade entre um Estado e outro”. explicou.

“Essa competitividade deve acontecer entre os empresários locais, que vivem a mesma realidade. Por fim, saliento que não defendemos a exclusividade nem para as empresas locais e nem para empresas de outros Estados, mas apenas que seja priorizada a atividade econômica local. Assim, sugerimos a revogação total ou parcial do referido Decreto, pois o texto limita as empresas do Acre na participação dos pregões”, finalizou o deputado.