A alteração do decreto nº 7.854, publicada na semana passada no Diário Oficial, pelo governo do Acre, dispondo que não podem ser solicitadas cotações apenas a empresas locais, devendo existir, sempre que possível, mais de quatro cotações, especialmente para que 75% delas sejam de outros Estados. A mudança gerou revolta e mobilização dos empresários locais que chegaram a pedir a revogação do decreto alegando que a decisão do governo trará prejuízos a economia do Acre, beneficiando empresários de outros Estados, mas depois, após pressão do Palácio Rio Branco, voltaram atrás e disseram a lei foi interpretada erroneamente.
Porém, o assunto não passou batido na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 12, onde o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pautou a casa ao falar do “Decreto da Discórdia”. O parlamentar enfatizou que a medida do governo trata de todas as formas de aquisição, seja por pregão eletrônico ou presencial. “Todo mundo questiona o Acre de ser o Estado do contracheque e na hora de gastar um pouco do dinheiro que tem, nós vamos gastar com os de fora. Essa contradição precisa ser debatida aqui na casa. Eu sugiro que a mesa chame a Secretaria da Fazenda e organizações que participam de processos de vendas. Não existe ilegalidade, o que existe uma maldade”, frisou.
Em defesa do governo, o deputado José Bestene (Progressistas), afirmou que a intenção do governador Gladson Cameli é a melhor possível. “Temos que conversar com a casa civil e a PGE. Eu quero deixar claro a todos vocês que o governador é uma pessoa responsável que quer o bem e busca o crescimento da nossa economia”, disse o parlamentar da base que aproveitou a oportunidade para criticar os governos do PT, afirmando ainda que os órgãos fiscalizados na época do governo Orleir Cameli eram muito mais rigorosos do que no período da Frente Popular. “Aonde estão esses órgãos fiscalizadores do recursos públicos. Fomos mais fiscalizados na época do Orleir Cameli do que agora. A população tem que fica bem informada de tudo que aconteceu na gestão passada”, disse.
Empresário experiente no ramo das licitações, o deputado Fagner Calegário (PV), disse que prefere acreditar que o governador com vontade acertar, extrapolou sobre esse decreto e se colocou a disposição para ajudar o governo a elaborar decretos que atinjam diretamente os empresários locais.
Já o deputado Daniel Zen, apresentou um Projeto de Lei para suspender o decreto até que o caso seja debatido. “É uma coisa grave, quando vc limita, quando estipula que as cotações de preços devem trazer um percentual de empresas de fora”, enfatizou o petista, afirmando que o decreto exorbitou, fere e agride as normas gerais da lei de licitações.
Em resposta as colocações da bancada de oposição, o líder do governo Gerlen Diniz foi incisivo em destacar que os deputados Fagner Calégário, Daniel Zen e Edvaldo Magalhães não sabem o que estão falando. “É apenas um pesquisa de preço. Não limita nenhuma participação de empresa do Acre. A licitação é pública. Qualquer empresa vai poder participar. Antes de chamar a licitação, o governo fará uma pesquisa, buscará um preço de referência. Essa regra se aplicava ao recursos obtidos mediantes ao Banco Mundial. O que o governo fez, ampliou, trouxe esse dispositivo que era usada em operações do crédito”, rebateu Diniz.
Gerlen frisou ainda que com essa medida o governo vai pagar menos por um produto, enfatizando inclusive que Associação Comercial do Acre já emitiu nota pedindo desculpas ao governo pelo constrangimento em relação ao posicionamento contra o decreto.
