Pedido de aprovação do nome de Alércio para o Acreprevidência chega a Assembleia Legislativa

Diretor interino do Instituto Acreprevidência, o pecuarista Alércio Dias já foi condenado por improbidade administrativa e de acordo com a Lei não seria apto a ocupar o cargo

Chegou esta semana na Assembleia Legislativa do Acre o pedido para que o nome do diretor-presidente interino do Instituto Acreprevidência, Alércio Dias, fosse referendado pela casa para efetivação de fato de sua nomeação, realizada no início de janeiro de 2018 pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), porém, sem a aprovação da Casa, baseada na Lei 1.688 de 5 dezembro de 2005, que o indicado precisa preencher uma série de requisitos.

De acordo com o parágrafo 6º, “o diretor-presidente do Instituto será indicado pelo governador do Estado, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com formação de nível superior, reputação ilibada e experiência comprovada, devendo seu nome ser referendado pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, antes de ser nomeado”.

Porém, Alércio Dias, que é reconhecidamente um pecuarista de sucesso no Estado, responsável pela realização de leilões concorridos pela nata da agropecuária, já foi condenado por improbidade administrativa. É pelo menos o que consta num processo que já teve sentença transitada em julgada que corre na justiça do Acre desde a época em que Dias era secretário de Educação do governo de Orleir Cameli, tio falecido do atual governador. Alércio seria um indicação do senador Sergio Petecão (PSD).

De acordo com denuncia formulada pelo Ministério Público do Acre em 1999, por meio da então promotora de justiça substituta Waldirene Cordeiro, atualmente desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre, o ex-secretário de Educação Alércio Dias, e a ex-chefe do Departamento Financeiro da Educação na época, Maria Del Carmen Marino Casal e a empresa Acre Veículos LTDA (Acrevelinda) foram arrolados numa ação civil pública em que foram condenados a ressarcirem os prejuízos causados ao Cofres do Estado por causa de uma licitação da compra e venda de carros para a pasta.

Segundo consta na ação, a Secretaria de Educação na época abriu procedimento licitatório objetivando a aquisição de quatro veículos Uno Mille de 1000 cilindradas, com quatro portas, para atender as demandas do setor. Com isso, a Acre Veículos LTDA (Acrevelinda) sagrou-se vencedora do certame homologado em 1996, por Alércio Dias. Porém, o MP alegou que quatro veículos foram pagos, mas que a empresa em questão entregou apenas dois, com quatro meses de atraso após o prazo combinado.

Ainda segundo a denuncia, os outros dois carros foram revendidos pela empresa a terceiros e que a chefe do Setor Financeiro da Secretaria Educação, Maria Del Carmen teria agido com descaso para com o patrimônio público, pois antes de receber os bens, efetivou o pagamento adiantado de R$ 55 mil, contrariando o edital e a legislação pertinente. E que que na época, Alércio Dias, ordenador de despesa da Secretaria, não tomou nenhuma providência em defesa do Patrimônio Público, sustentando que os gestores violaram os princípios basilares da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, aperfeiçoamento do serviço público e da legalidade, incorrendo assim em ato de improbidade administrativa.

Anos depois, em dezembro de 2005, a então juíza Maria Penha, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na época, atualmente desembargadora aposentada, proferiu sentença em que afirma que os “reús contribuíram de forma decisiva para o prejuízo causado ao erário estadual, o qual, repita-se, não teria ocorrido se tivessem autorizado a realização do pagamento somente após a entrega dos bens, conforme previsto no edital”, disse a magistrada.

Em sua decisão, Maria Penha condenou Alércio Dias, Maria Del Camen e Acrevelinda a ressarcirem os prejuízos causados aos cofres públicos no valor de R$ R$ 27.674,00, correspondente aos dois veículos que não foram entregues e também a 10% do valor do dano. Na época, a magistrada proibiu ainda a empresa Acrevelinda de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

A mesma decisão passou pelo crivo da Câmara Cível do Tribunal de Justiça em 2008. Na época, o desembargador-relator Samoel Evangelista negou o apelo dos reús e confirmou a decisão da magistrada de primeira instância.

A partir deste momento até hoje, o processo entrou na fase de execução, onde o ex-secretário de Educação, Alércio Dias, nomeado por Gladson para administrar a aposentadoria dos servidores do Acre, teve suas contas bloqueadas para o pagamento da condenação, mas em duas oportunidades, a justiça não encontrou saldo bancário.

Em 2016, o oficial de Justiça Hermenegildo da Conceição foi até uma das fazendas de Alércio Dias, localizada no Ramal da Piçarreira, para penhorar mais 2 mil arrobas de boi gordo avaliadas em R$ 244 mil, valor da ação na época com juros e correções monetárias. Apesar da penhora, a justiça nomeou Alércio Dias como depositário por se tratar de produto vivo e que precisa de cuidados. As cabeças de gado em questão podem ser leiloadas ainda em 2019.

DEPUTADOS ESPERAM POR FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

Para que o nome de Alércio seja analisado, uma Comissão Especial terá que criada na Assembleia para avaliação e até mesmo sabatina do candidato ao cargo que precisa ter conhecimento técnico sobre o que irá gerir. O líder do governo na Aleac, deputado Gerlen Diniz (Progressistas) confirmou que o nome de Dias tem que ser homologado pela casa. “A indicação já está há algum tempo aguardando apreciação por uma comissão especial.

Quanto à vida pregressa do mesmo, toda nomeação no governo é precedida da apresentação das certidões infra relacionadas, e acredito que no caso em espécie, essa regra não foi violada”, disse o parlamentar que apresentou um documento uma série de certidões que Alércio Dias tem que apresentar. (Segue Lista abaixo)

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) tentou nesta quinta-feira, 7, articular a criação da duas Comissões Especiais para análise do nome de Dias e de Mayara Lima, também indicada para o cargo de diretora-presidente da Agência Reguladora de Serviços do Acre (Ageac), mas o pedido foi rejeitado pela mesa diretora até que as Comissões Permanentes sejam compostas a partir da semana que vem.

Consultado pelo ac24horas, o deputado Roberto Duarte (MDB) disse que não vai se precipitar em fazer um julgamento ou juízo de valor antes de analisar a documentação. “Preciso saber se existe alguma condenação com trânsito em julgado ou se existe alguma condenação que ainda aguarda julgamento de algum recurso. Preciso saber ainda se realmente ele responde a algum processo. Vamos fazer uma análise minuciosa e após essa análise fundamentarei meu voto. Acredito que o executivo tenha checado todas essas situações antes de encaminhar ao legislativo”, disse.

ALÉRCIO JÁ FOI AFASTADO DA ELETROACRE POR SUSPEITA DE CORRUPÇÃO

Advogado com Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1974, Alércio Dias assumiu a presidência da Companhia de Eletricidade do Acre no governo de Joaquim Falcão Macedo (1979-1983) e foi também presidente da Federação de Futebol do Estado do Acre (1981-1982). Afastado da Eletroacre sob a acusação de corrupção, foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal em 1986.

Eleito deputado federal pelo PDS do Acre em 1982. Ausentou-se da votação da Emenda Dante de Oliveira que caiu por falta de vinte e dois votos para que fosse apreciada pelo Senado Federal.] Na eleição presidencial indireta de 1985 votou em Paulo Maluf, embora não o tivesse sufragado na convenção nacional do PDS. Com a Nova República ingressou no PFL sendo reeleito em 1986 e a nove meses do fim de seu mandato licenciou-se da Câmara dos Deputados dando lugar a Nosser Almeida. Derrotado na disputa pela prefeitura de Rio Branco em 1988 e suplente de deputado federal em 1990, foi eleito deputado estadual pelo PFL em 1994 licenciando-se do mandato para ocupar a Secretaria de Educação no governo Orleir Cameli.

Candidato a governador do Acre em 1998, foi impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral acusado de cometer “irregularidades insanáveis” em sua gestão como secretário segundo o Tribunal de Contas do Estado, mas sua candidatura foi validada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nas eleições de outubro foi derrotado por Jorge Viana ainda em primeiro turno.

De 1998 para cá, Alércio se dedicou a pecuária, onde se tornou um dos principais fazendeiros do Acre, realizando leilões, se tornando referência na área. No início de 2019, Alércio foi nomeado para ser diretor-presidente do Acreprevidência, Instituto responsável por gerir as aposentadorias dos servidores públicos do Acre, que atualmente tem déficit mensal superior a R$ 40 milhões.