Ex-governadores não devem nem cogitar direito de pensões pagas pelo Estado, diz Duarte

O deputado Roberto Duarte (MDB) leu uma Carta Aberta na Tribuna da Aleac na manhã desta quarta-feira, 6, cobrou diretamente o governador Gladson Cameli para que cesse com os pagamentos das pensões de ex-governadores, que foi uma das promessas do ex-senador antes de assumir o cargo de chefe do executivo.

O parlamentar, que é do MDB, partido da base de Cameli, disse que o pagamento das pensões oneram os cofres públicos em mais de R$ 400 mil por todos os meses. “O artigo 77 da Constituição Estadual, considerado inconstitucional segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, foi suprimido integralmente após a aprovação da Emenda Constitucional 46/2017, extinguindo assim, a pensão vitalícia para ex-governadores.

“Em 1998, no honroso mandato do seu tio, Orleir Cameli, o pagamento chegou a ser suspenso. Mas, em 2002, foi retomado na era Jorge Viana. Em 2016, a Assembleia mudou o texto da Constituição estadual e acabou com o direito à solicitação do benefício a partir daquela data”, lembrou o deputado.

A continuidade da “pensão de graça”, não tem cabimento no sistema jurídico vigente, sendo um pagamento estadual singular, instituído como uma regalia, uma dádiva, uma recompensa vitalícia, um proveito pecuniário de natureza permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido a quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado, após ter desempenhado o mandato completo, tudo isso pago com recursos públicos”, disse.

Duarte lembrou ainda que não se cogita para os beneficiários sequer o direito adquirido em razão da ilegalidade dos pagamentos desde a sua origem. “Não se cogita, no caso, sequer de direito adquirido aos beneficiários anteriores à revogação da regra, em razão da ilegalidade dos pagamentos desde sua origem, pela inconstitucionalidade da regra estadual frente à Constituição Federal”, enfatizou.

Ainda em seu discurso, Duarte lembrou ato do governador Ratinho Junior, do Paraná, que encaminhou projeto a Assembleia para acabar com o pagamento das pensões.