A Casa Civil do governo estadual criou uma comissão especial que atuará especificamente na fiscalização dos contratos da pasta com as empresas. A secretaria funciona como uma espécie de coração e cérebro do Palácio Rio Branco. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial.
A pasta é quem cuida de todos os atos administrativos enviados para assinatura do governo, além de elaborar os projetos de lei que precisam ser votados pela Assembleia Legislativa.
A principal atribuição da comissão será a de “manter o controle e a fiscalização da execução dos contratos firmados“ pela Casa Civil, garantindo os princípios da legalidade que devem nortear a administração pública. Ela contará com quatro membros.
Os integrantes da comissão também terão que atestar se as empresas contratadas estão de fato executando o acordado por meio da elaboração de relatórios trimestrais, podendo, inclusive, sugerir o rompimento dos contratos caso as cláusulas não sejam cumpridas.
