Segurança, direito e dever

JORGE VIANA: UM MANDATO A SERVIÇO DO ACRE

Jorge Viana

Quando assumi o governo do Acre, há 20 anos, a segurança pública era uma questão urgente. A violência aumentava e o crime organizado atuava até mesmo no interior das instituições, como no caso do famoso “esquadrão da morte”. Mesmo sendo urgente e emergente, ainda não tinha a abrangência e a complexidade que tem hoje. A gestão estadual dispunha de meios para, coordenando uma parceria entre as instituições e a sociedade, dar respostas em prazo razoavelmente curto. Enfrentamos e desmantelamos as organizações criminosas e criamos um sistema eficiente de segurança pública que contribuiu para elevar a autoestima da população e proporcionar tranquilidade à vida social e ao desenvolvimento do estado.

Hoje, infelizmente, os perigos que naquela época já existiam em estado embrionário, cresceram exponencialmente: o tráfico nas fronteiras, a extensão das organizações criminosas dos grandes centros urbanos do Sudeste do país, a crise econômica e até fatores de natureza política e social que aumentam a insegurança e provocam a violência. Os recursos dos governos estaduais da região amazônica não cresceram, até diminuíram. A segurança pública tornou-se questão nacional, estratégica e extremamente complexa.

Mas é preciso enfrentar o problema. Buscar parcerias e apoios no plano nacional e internacional, articular um trabalho conjunto dos representantes políticos, instituições e sociedade em geral, criar uma ambiente de seriedade e eficiência no trato do assunto. Quero ressaltar esse ponto: seriedade e eficiência significam, antes de mais nada, evitar a politicagem, a propaganda enganosa, a busca de noticiário escandaloso e de medidas populistas sem resultado efetivo.

Dos parlamentares, exige-se atenção redobrada na produção das leis. Dediquei-me a esse assunto no Senado Federal, à frente da Comissão encarregada da reforma no Código Penal, propondo a atualização de leis e punições que estão defasadas em mais de 50 anos. E consegui aprovar, no Senado, uma Emenda Constitucional que torna o estupro um crime imprescritível, ou seja, que pode ser punido mesmo se for descoberto muitos anos depois de ter sido cometido.

Creio que é uma medida importante, que agora aguarda decisão da Câmara, pois o estupro é uma violência geradora de outras violências. O Brasil registra um estupro a cada 11 minutos, segundo o Anuário elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Esse total indica inacreditáveis 135 casos por dia, número que omite uma realidade ainda mais cruel: somente 10% das violações são denunciadas, de acordo com estudo Ipea. Assim, estima-se que, por ano, o total de vítimas no país chega a quase 500 mil, uma violência que permanece oculta, pois muitas vezes é cometida no interior das casas e das famílias.

Dos governos, exige-se que não apenas mantenham um aparato visível de repressão, mas que aumentem a inteligência e os meios de investigação. E de todos, inclusive organismo da sociedade civil, requer-se um pacto pela promoção da educação e de valores que despertem nas novas gerações a esperança de um futuro de paz.