Câmara Criminal do TJAC tem 68 processos pautados para quinta

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) desta quinta-feira (17) tem 68 processos a serem julgados.

De acordo com a Pauta de Julgamento, disponibilizada no site do TJAC, o Órgão Julgador terá os seguintes desembargadores para a sessão desta quinta: Samoel Evangelista (presidente), Pedro Ranzi (membro efetivo) e Elcio Mendes (membro efetivo).

Para a sessão, que começa às 8 horas, o representante do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) será o procurador Danilo Lovisaro.

Conheça a competência originária da Câmara Criminal:

Processar e julgar

• os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
• o recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;
• os conflitos de jurisdição entre juízes criminais de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
• a representação para perda da graduação das praças, nos crimes militares e comuns;
• os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria criminal.

Julgar

• os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau;
• os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.