Justiça Federal de Rondônia suspende reajuste da conta de luz e impõe multa de R$ 100 mil

A juíza federal Grace Anny de Souza, da 1ª Vara Federal de Rondônia, suspendeu, nesta quarta-feira (19), o reajuste do valor da conta de luz, que , em alguns casos, chegaria a 27% , imposto ao consumidor rondoniense pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para beneficiar a empresa Energisa, que comprou a Ceron por R$ 50 mil.

A decisão da magistrada foi tomada em ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Segundo a decisão, caso não cumpram a ordem judicial de suspender imediatamente o reajuste, Aneel e Energisa/Ceron sertão multadas em R$ 100 mil por dia.

Ao conceder a ordem para a suspensão do reajuste, a magistrada levou em consideração o fato de a Energisa ter assumido o controle da Ceron há 30 dias e já ter sido beneficiada com um reajuste inédito, além da absoluta falta de transparência por parte da Aneel, que não realizou audiência pública para discutir o valor da tarifa nem deu publicidade ao seu ato, deixando a população totalmente desinformada.

“No caso concreto, a decisão da ANEEL foi tomada pouco mais de 01 (um) mês da ocorrência da assinatura do contrato de concessão, quando houve a privatização da CERON, distribuidora da Eletrobras. Não fora realizada, contudo, audiência pública sobre reajuste tarifário, que já pelo seu montante – média de 25% (vinte e cinco por cento) para os diversos setores consumidores –, mostra importante incremento, a merecer justificação plausível e ampla divulgação”, anotou a magistrada em sua decisão liminar.