ROBERTO FERES – Município não é uma secretaria estadual

Roberto Feres

Nesses muitos anos que o PT dominou o Acre, serviços tipicamente municipais foram transferidos paulatinamente para o controle do estado porque são a vitrine que dá visibilidade a qualquer administração. Foi assim com muitas das funções da RBTrans referentes à sinalização e fiscalização do trânsito, todo o sistema de saneamento do extinto Saerb, além dos programas habitacionais, os parques e até boa parte da iluminação pública.

Essa interferência do governo estadual sobre o município de Rio Branco subjuga a administração como um órgão acessório de seu organograma, fragilizando sua autonomia como ente da Federação, ao mesmo tempo que prejudica a adoção de soluções coordenadas e em conformidade com o sistema local de planejamento urbano, em especial o Plano Diretor.

Um dos exemplos mais evidentes dos transtornos causados ao cidadão é a buraqueira nos pavimentos, muitas vezes originada pela descoordenação entre os diversos órgãos que lidam com as obras na cidade.

Para piorar a situação, muitas das obras produzidas pelos órgãos estaduais, principalmente na área do Saneamento, além de mal executados, não passam por processos periódicos de manutenção e as sequelas sobram para o ônus municipal.

Atualmente a prefeita enfrenta uma crise com o sistema de drenagem e promete solucionar os constantes alagamentos até o final de seu mandato. Sem o domínio do restante dos serviços sanitários, que interferem significativamente nas drenagens, dificilmente ela terá sucesso.

Hoje as redes de esgoto doméstico e as águas pluviais se misturam e vão todas para os igarapés que cortam Rio Branco. Vide o Maternidade nos períodos de seca e a podridão da sua foz no rio Acre. Quase nada dos esgotos de Rio Branco é tratado.

Agrava a situação dos serviços de saneamento a precariedade gerencial atualmente estabelecida no Depasa, onde uma mera ligação domiciliar à rede de água ou esgoto demora mais que mês para ser atendida, levando muitos dos consumidores a optar por realizar o trabalho clandestinamente.

Da mesma forma é o Trânsito da cidade. Muitos se esquecem que o sistema local foi municipalizado com a criação da RBTrans, que tem equipes destinadas à sinalização viária e à fiscalização das infrações, como determina o Código de Trânsito Brasileiro:

CTB Art. 24

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Vários dos serviços realizados pelo Detran são, na verdade, da alçada da prefeitura que se habilitou para tanto. Ao órgão estadual acabem apenas as ações relativas ao licenciamento de veículos e habilitação dos motoristas e a fiscalização sobre esses dois temas.

Constantemente assistimos órgãos estaduais interferindo no trânsito e no sistema viário da cidade e prejudicando serviços do transporte público, por exemplo. Avenidas e projetos habitacionais são construídos afrontando as diretrizes locais de planejamento e encarecendo os demais serviços da administração municipal.

Em muitas outras áreas, como a manutenção de parques e a iluminação das ruas, tais delegações ao estado também acontecem deixando o cidadão sem saber a quem recorrer quando precisa. Hoje boa parte da iluminação pública se precarizou, por exemplo.

Já passou da hora da prefeita Socorro Neri denunciar os convênios que a amarram ao Depasa e Detran, entre outros órgãos, e assumir plenamente o que for de responsabilidade do município, lembrando que muitos desses serviços são geradores de receita, como a fiscalização do trânsito, e alguns podem ser facilmente terceirizáveis, como no saneamento.

Acredito que o ônus do aumento de trabalhos pela administração municipal será desprezível quando comparado com a qualidade dos serviços oferecidos e a simplificação de tantos relacionamentos entre parceiros que frequentemente se mostram sem nenhuma coordenação.

*Roberto Feres é engenheiro civil pela Universidade Federal de São Carlos, mestrado em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos (1998) e doutorado em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (2002). É Perito Criminal da Polícia Federal. Tem experiência na área de Engenharia Civil, com ênfase em Mapeamento Geotécnico.