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Mega-Sena pode pagar R$ 42 milhões

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O concurso 2.107 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 42 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília) dete sábado (15) em Criciúma (SC).

Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Acre

Confira a agenda dos candidatos ao governo do Acre nesta quarta

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O ac24horas reúne diariamente informações sobre os encontros, reuniões e compromissos dos candidatos do Estado do Acre neste período oficial de campanha. Aqui você fica sabendo de tudo sobre as eleições 2022.

Veja abaixo a agenda dos candidatos ao governo acreano nesta quarta-feira, 28.

Gladson Cameli

– 08h30: Caminhada no Shopping Popular;

– 17h: Desfile Cívico do aniversário de Cruzeiro do Sul.

Mara Rocha

– 07h15: Encontro com empresários da construção civil;

– 08h15: Encontro na Hidropônica Buriti;

– 10h30: Encontro com lideranças da Assembleia de Deus.

Sérgio Petecão

– 06h: Reunião com trabalhadores do centro de distribuição Arasuper da Floresta;

– 09h: Receber sugestões de propostas da categoria da educação para o futuro governo do Estado do Acre, na Sede do Sinteac;;

– 09h30: Apresentação do plano de governo para os associados da Acisa;

– 16h30: Bandeiraço na Havan;

– 18h: Reunião com coordenadores e gerentes de saúde, na Tenda amarela;

– 19h: Reunião com moradores da regional Calafate, no Bairro Valdemar Maciel.

*As assessorias de David Hall, Jorge Viana, Márcio Bittar e Professor Nilson não informaram as agendas dos candidatos.

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Cotidiano

TSE disponibiliza aplicativos para eleitor acompanhar todas as fases das Eleições 2022

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Auxiliar o eleitorado antes, durante e após as eleições, bem como para dar mais transparência a todo o processo eleitoral são alguns dos objetivos da Justiça Eleitoral ao disponibilizar uma série de aplicativos que podem ser baixados gratuitamente no smartphone.

Entre as plataformas, está o aplicativo Resultados. Por meio do app, qualquer pessoa poderá acompanhar a apuração dos votos nos 26 estados e no Distrito Federal. Também já está disponível uma versão da ferramenta na internet.

No dia da eleição, as consultas podem ser feitas por meio do nome da candidata ou do candidato ou pelo cargo em disputa. O aplicativo informará, em tempo real, os nomes de quem for eleito ou daqueles que vão disputar o segundo turno. Também será possível verificar os índices de comparecimento e abstenção; a quantidade de votos válidos, em branco e nulos; e o número de seções totalizadas.

A eleitora ou o eleitor poderá acompanhar ainda informações sobre as urnas eletrônicas, como os Boletins de Urna e o Registro Digital de Voto. A divulgação dos votos começará às 17h, no horário de Brasília.

A Justiça Eleitoral disponibiliza ainda outros aplicativos – como o Boletim na Mão, o e-Título e o Pardal – e oferece serviços como o Tira-Dúvidas pelo WhatsApp e o Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições.

Os apps estão disponíveis de maneira gratuita nas lojas virtuais da App Store e Google Play.

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Destaque 3

Por conta de manifestações, IAPEN suspende visitas no presídio de Rio Branco

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O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) anunciou que as visitas no Complexo Penitenciário de Rio Branco estão suspensas nesta quarta-feira, 28.

O órgão, que administra os presídios no Acre, informou por meio de nota que a greve de fome iniciada nas unidades é o motivo da suspensão e tem como princípios garantir a segurança dos detentos e familiares.

O protesto acontece em Rio Branco Complexo Penitenciário de Rio Branco no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, na Unidade de Recolhimento Provisório, na Unidade de Regime Fechado e na Unidade de Regime Fechado Feminina e também no município de Cruzeiro do Sul. Os detentos pedem melhorias na alimentação e mais flexibilização na concessão de permissão para visitas.

O IAPEN informou que nas unidades prisionais onde não há movimento, como Tarauacá e Senador Guiomard, as visitas estão mantidas normalmente.

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Destaque 3

STF declara inconstitucional lei acreana que facilitava acesso à porte de arma para atirador

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Por meio de votação pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os ministros acolheram os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que as normas estaduais questionadas violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos e sobre normas da magistratura.

Aras apontou a inconstitucionalidade de leis do Acre (ADI 7.188) e do Amazonas (ADI 7.189) por afronta à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, além de legislar sobre a matéria. As normas dos dois estados reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para o atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas e, no caso da lei do Acre, também para vigilantes de empresas de segurança privada do estado.

Nas ações, o procurador-geral destacou que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nas exceções previstas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a efetiva autorização para porte de arma deve ser concedida pela Polícia Federal. Acolhendo o argumento, a relatora dos casos, ministra Cármen Lúcia, assinalou que só seria possível um estado legislar sobre o tema se existisse lei complementar da União delegando essa competência às Unidades da Federação. Nos dois casos, a relatora converteu o exame da medida cautelar (liminar) em julgamento de mérito e considerou procedente as duas ações. Todos os demais ministros seguiram o entendimento e a votação foi unânime.

Estrutura da Magistratura – A terceira ação da PGR acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trata da Lei 6.564/2005, de Alagoas, que instituiu o Código de Organização Judiciária no estado. Para o procurador-geral, a norma viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da magistratura nacional. Segundo ele, a Constituição Federal reserva à lei complementar de iniciativa do STF normas relacionadas ao Estatuto da Magistratura.

Na ação, Aras apontou que, ao estabelecerem o tempo de serviço público como critério de
desempate para promoção de magistrados, ou seja, lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, os dispositivos questionados cuidaram de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tempo de serviço público, como previsto na norma questionada, é estranho aos critérios da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Portanto, os dispositivos são formalmente inconstitucionais, conforme apontou o procurador-geral da República. O voto foi seguido pelos demais ministros.

Crime de responsabilidade – Os ministros ainda julgaram parcialmente procedente outra ação (ADI 6.639) ajuizada pela PGR contra dispositivos da Constituição de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade. De acordo com Augusto Aras, as normas questionadas conferem ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros e titulares de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo para prestarem informações sobre assunto determinado. Além disso, permitem a requisição de informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando crime de responsabilidade nos casos de ausência injustificada à convocação, de recusa, de não-atendimento ou de prestação de informações falsas.

Na avaliação do procurador-geral, as normas questionadas violam a separação dos Poderes, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as prerrogativas do Parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.

Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme à CF ao art. 31, ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao governador do estado.

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