O Ministério Público Estadual do Acre (MPE/AC) divulgou na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 10, a Portaria Nº 0007/2018, que determina a instauração de Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Acrelândia (AC) por indícios de ilegalidade na contratação temporária de servidores da saúde.
“…após análise mais detida do procedimento, verificou-se indício de ilegalidade na contratação temporária de servidores da saúde, pois, à exceção do cargo de recepcionista em saúde, os demais cargos ocupados (psicólogo, fisioterapeuta, odontólogo, farmacêutico, técnico de enfermagem) são, à toda evidência, de necessidade permanente;”
Na publicação, o MPE esclarece que ao apurar a denúncia, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde não foram suficientes para esclarecer os fatos. E que, portanto, decide “instaurar o presente procedimento preparatório, para elucidar a veracidade das informações trazidas ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, com vistas a subsidiar decisão deste Órgão Ministerial quanto à necessidade de ajuizamento de ação civil pública em face do Município de Acrelândia/AC”.