A lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) pode deixar de ser apenas um “enfeite”. É o que políticos que não foram agraciados com indicações no primeiro e segundo escalões do governo Gladson Cameli comentam após se espalhar nas redes sociais um trecho da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, especificamente no artigo 6º, sobre as vedações do cargo-maior do Tribunal.
Os insatisfeitos alegam que o inciso primeiro do artigo 6 pode complicar a vida funcional do Conselheiro Antonio Malheiro, que também é corregedor-geral da Corte, haja vista que o mesmo, segundo pessoas que acompanham os bastidores da transição, exerce “super-poderes” políticos para nomear, “desnomear” no lugar do governador eleito Gladson Cameli.
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O artigo em questão afirma que é vedado aos Conselheiros do TCE, sob pena de perder o cargo, exercer atividades político-partidários (as) , ainda que em disponibilidade.
Levantamento realizado por ac24horas, revela que a influência de Malheiro sobre Gladson é tanta, que ele conseguiu colocar no primeiro escalão do governo pessoas de sua órbita de confiança. O primeiro indicado mais poderoso é Ribamar Trindade, que será Chefe da Casa Civil e até então trabalhava como Técnico do TCE sob as bênçãos de Malheiro. Em seguida, numa pasta estratégica, a Secretaria da Fazenda, aparece Semirames Maria, auditora do TCE. Outro que cargo que deve ser indicado por Malheiro é o de diretor-presidente do Acreprevidência. Um servidor do Tribunal de Contas já foi convidado e a equipe de Gladson espera anunciar seu nome até o final do mês.
As vedações as atividades de Conselheiros só não atingem membros aposentados. Mas como ac24horas havia adiantado, existe a possibilidade de Malheiro se aposentar daqui a um ano e meio e assim assumir a titularidade da Secretaria de Fazenda.
O ac24horas tentou contato com o presidente do Tribunal de Contas, para que pudesse esclarecer os questionamentos, mas sua assessoria informou que ele estaria em uma agenda institucional pela manhã na Controladoria-Geral da União e poderia responder os questionamentos somente depois da agenda. O espaço está aberto para manifestação.
Extraoficialmente, nenhuma representação foi protocolada no Ministério Público de Contas para investigar o caso em questão.
