A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, do Ministério Público do Acre (MPEAC), publicou na edição do Diário Oficial, a celebração de um Termo de Ajsutamento de Conduta entre o órgão e a prefeitura de Plácido de Castro para elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Uma das primeiras exigências contida no TAC é ocompromisso de construir um Aterro Sanitário pelo Município de Plácido de Castro.
O município de Plácido de Castro, deverá apresentar num prazo de 05 (cinco) meses, ou seja, até janeiro de 2019, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), devidamente aprovado no órgão ambiental competente.
Entre outras determinações, a prefeitura de Plácido de Castro se compromete a apresentar ao MPE relatórios bimestrais acerca do cumprimento de suas obrigações contidas no TAC.
“Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações/medidas do presente Termo (parcial ou integralmente), o Município de Plácido de Castro incorrerá em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por obrigação/medida, além das demais sanções legais cabíveis, valor este que deverá ser recolhido ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (FUNEMP-AC)”.
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