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MPE abre inquérito civil contra Bar Tardezinha por poluição sonora

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPEAC) publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 29, a Portaria N.º 0026/2018, a abertura de inquérito civil contra o estabelecimento comercial denominado Tardezinha, localizado na Avenida Ceará, Bairro Jardim Primavera, situado ao lado de um faculdade particular.

Segundo consta, a ocorrência foi gerada devido poluição sonora. A principio, o MPE informa que o caso foi alvo de uma Notícia de Fato Nº01.2018.00001402-0, instaurada há mais de quatro meses, sem que tenham sido finalizadas as apurações, e os elementos de prova até então colhidos apontam a necessidade de aprofundar as investigações.

“RESOLVE:INSTAURAR Inquérito Civil visando apurar a ocorrência de poluição sonora em razão das atividades do estabelecimento supramencionado, DETERMINANDO, desde logo, o seguinte:a) Junte-se os documentos existentes nesta Promotoria de Justiça que tratem do referido tema, para anexação ao presente procedimento;b) Requisite-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre as providências que foram adotadas para coibir a ocorrência de poluição sonora no referido estabelecimento;c) Requisite-se à Delegacia de Policia Civil da 4º Regional que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe sobre as providências que foram adotadas em razão do registro de ocorrência n. 033437/2018”, diz trecho da publicação.

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Por floresta, UE vai barrar soja e carne e Lula tem 1º desafio

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Num acordo fechado nesta terça-feira, a União Europeia chegou a um entendimento com o Parlamento Europeu para criar uma lei que irá barrar a venda de produtos agrícolas e de pecuária que tenham colaborado para o desmatamento de florestas. A medida ameaça afetar as exportações brasileiras e pode abrir uma disputa comercial entre Bruxelas e Brasília.

Pelo entendimento estabelecido na Europa, empresas que vendam produtos como soja, carnes, café e outras commodities terão de demonstrar que a cadeia de fornecimento não contribui para o desmatamento. Caso esse seja o caso, tarifas extras serão cobradas, o que na prática significaria o fechamento do mercado europeu para essas produções.

No total, a empresa que vender para o mercado europeu produtos que tenham causado desmatamento sofrerão uma multa de 4% de seu faturamento anual.

Estarão sob monitoramento a importação de óleo de palma, madeira e cacau, além de couro, chocolate, móveis, borracha e carvão vegetal. A ideia dos europeus é de que o continente não quer “importar desmatamento”. A lei ainda prevê que, dois anos depois de sua entrada em vigor, biocombustíveis poderão ser adicionados à lista de produtos que devem ser fiscalizados.

Para diversos governos pelo mundo, porém, a medida é apenas uma tentativa de justificar barreiras tarifárias. Mas ambientalistas alertam que a medida pode não ser tão eficiente como os europeus declaram. A regra irá valer apenas para produtos que tenham sido cultivados em terras desmatadas depois de 2020. Outro critério é o respeito por terras indígenas e seus direitos.

No caso do Brasil, entre 2020 e 2022, as taxas de desmatamento bateram recorde. Pela lei, os importadores europeus terão de realizar um monitoramento de 9% das empresas exportadoras do Brasil.

Saia justa com novo governo Lula
A nova lei promete criar uma saia justa com o novo governo brasileiro de Luiz Inácio Lula da Silva. Os europeus comemoraram a vitória do petista nas eleições, como um sinal de que os temas ambientais voltariam a ser debatidos. Mas não desistiram de colocar as barreiras comerciais.

Virginijus Sinkevicius, comissário da UE para o meio ambiente, disse à agência Reuters que Bruxelas vai trabalhar com os países exportadores para ajudar a construir sua capacidade de implementar as regras.

Mas, dentro do Itamaraty, a medida é vista como tendo o Brasil como o principal foco de restrições.

A aprovação da lei é também considerada uma constatação do fracasso da diplomacia de Jair Bolsonaro, tanto no que se refere aos temas ambientais como no que toca à capacidade do governo de negociar os interesses comerciais brasileiros no exterior.

Se grupos progressistas e ambientalistas dentro do Parlamento Europeu defendiam a lei, uma ala insiste que a medida vem num momento complicado do comércio mundial de alimentos. Com a guerra na Ucrânia, o abastecimento de grãos foi afetado e, dentro da Comissão Europeia, vozes se levantaram sobre a necessidade de se restabelecer o acordo comercial com o Mercosul e acelerar sua implementação, hoje paralisada.

Nos bastidores, o governo de Jair Bolsonaro liderou uma ofensiva de países emergentes para tentar impedir que a Europa aplique medidas protecionistas. Numa carta enviada à Comissão Europeia, Brasil e uma dezena de países em desenvolvimento alertaram que tais barreiras podem violar os tratados internacionais.

Para o Brasil, medidas comerciais não podem ser usadas para atingir metas ambientais e ameaçam aprofundar a pobreza, sem efeitos para a conservação da floresta. O grupo ainda alerta que a proposta poderia violar os acordos comerciais da OMC.

No documento, entregue no final de julho para a direção da Comissão Europeia, os emergentes indicaram que estão cientes da necessidade de defender o meio ambiente. Mas “lamentam que a UE tenha optado por uma legislação unilateral”, e não por seguir acordos internacionais já estabelecidos.

O grupo liderado pelo Brasil quer que a Europa amplie as consultas com governos estrangeiros, antes de aplicar as barreiras. No documento, os emergentes também lamentam que os argumentos até agora apresentados por esses países foram ignorados.

Segundo a carta, o processo na Europa não considera de forma suficiente as condições locais de cada uma das regiões, com uma base de critérios que seria “punitiva”. O grupo alerta que o risco maior é de que tais medidas causem “distorções comerciais e tensões diplomáticas, sem benefícios ao meio ambiente”.

As medidas ainda minariam a reputação de empresas e vão penalizar os produtores nos países em desenvolvimento, principalmente os pequenos agricultores. O grupo ainda afirmar estar preocupado com o caráter discriminatório das medidas. Segundo eles, tais barreiras podem ter um impacto social “negativo” e “consequências econômicas” para as economias em desenvolvimento.

Além do Brasil e Indonésia, assinam a carta os embaixadores da Argentina, Colômbia, Gana, Guatemala, Costa do Marfim, Nigéria, Paraguai, Peru, Honduras, Bolívia, Equador e Malásia.

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Indonésia aprova lei que pune com prisão sexo fora do casamento

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O Parlamento da Indonésia, país com a maior população muçulmana do mundo, aprovou nesta terça-feira (6) uma revisão ao código penal que criminaliza e pune com pena de prisão as relações sexuais fora do casamento.

O vice-presidente do Parlamento indonésio, Sufmi Dasco Ahmad, declarou como aprovada a proposta, que recebeu a maioria dos votos no plenário.

Segundo o novo Código Penal, obtido pela agência de notícias Associated Press (AP), o sexo fora do casamento é punível com um ano de prisão e a coabitação, com seis meses de prisão.

As acusações de adultério devem ser baseadas em queixas apresentadas à polícia por um cônjuge, pais ou filhos.

As penas aplicam-se tanto a cidadãos indonésios quanto a estrangeiros que vivem no país.

A revisão, que introduz outras mudanças significativas no Código Penal, foi criticada por opositores como um revés às liberdades na Indonésia, por penalizar atividades normais e ameaçar a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

A lei torna também ilegal promover o controle da natalidade e a blasfêmia religiosa, além de retomar a proibição de insultar um presidente e vice-presidente em exercício, instituições estatais e a ideologia nacional.

O aborto continua a ser criminalizado, mas o código acrescenta exceções para mulheres com condições médicas que ameacem sua vida e para sobreviventes de violações, desde que o feto tenha menos de 12 semanas, de acordo com lei médica de 2004.

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Entenda o que é e como funciona o teto de gastos do governo

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No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026.

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Singapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

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Parcela do 13º salário vai injetar R$ 112,9 bilhões na economia

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Com a obrigação de ser paga até o dia 20 de dezembro, a segunda parcela do 13º salário deve injetar R$ 112,9 bilhões na economia brasileira, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Com cálculos que cruzam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com o nível de endividamento das famílias, a pesquisa ainda mostra que o principal destino desta segunda parcela será o pagamento de dívidas, com R$ 42,7 bilhões, 38% do total projetado.

Outros R$ 37,2 bilhões (33%) devem ser usados no comércio, R$ 19,6 bilhões (17%) em serviços e R$ 13,5 bilhões (12%) para poupança.

Dos mais de R$ 37 bilhões que devem seguir para o varejo, os segmentos mais beneficiados devem ser o de hiper e supermercados, com R$ 15,5 bilhões, de vestuário e calçados, com R$ 10,5 bilhões, além dos estabelecimentos especializados em utilidades domésticas, com R$ 4,34 bilhões.

Fábio Bentes, economista da CNC, aponta que, historicamente, para cada ponto percentual de comprometimento de renda, a intenção de consumo cai 1,1%.

Se a melhora do mercado de trabalho, com o aumento da ocupação, e a desaceleração da inflação são motivos a serem comemorados, ele destaca que a taxa de juros alta e o endividamento prejudicam o varejo.

“Os dados do Banco Central mostram que o comprometimento médio da renda, excluindo crédito habitacional, está consumindo quase um terço da renda pelo endividamento. Diante das incertezas, mudança de governo, ninguém sabe como vai ser a economia no ano que vem, é normal se esperar que o comércio fique em segundo lugar na destinação do 13º salário”, colocou à CNN.

Segundo o levantamento da CNC, o pagamento do 13º salário, com as duas parcelas, vai somar R$ 251,6 bilhões neste ano, valor 6,4% maior em relação a 2021, já descontada a inflação.

“Como tivemos um aumento grande na ocupação ao longo do ano, a massa total do 13º salário cresceu. Isso obviamente é bom para a economia de um modo geral, mas, pelo segundo ano seguido, o pagamento de dívidas será prioridade de quem vai receber a segunda parcela”, colocou.

Os trabalhadores que estão na ativa representam 56% dos beneficiados, enquanto aposentados e pensionistas, 36%. Cada pessoa com carteira assinada deve receber, em média, R$ 2.870. No ano passado, o valor médio estimado era de R$ 2.868.

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