Os vereadores do município de Porto Acre aprovaram um projeto que reduz o limite de suplementação orçamentária da prefeitura de 30% para 5%. Com a medida, os parlamentares negam o cheque em branco para o prefeito Bené Damasceno (PROS) fazer a movimentação de recursos para outras áreas da administração municipal sem a autorização da Câmara de Vereadores.
Segundo entendimento dos vereadores, o limite de 30% significava um cheque em branco que eles davam ao gestor que movimentava os recursos de acordo com sua vontade e impossibilitava a fiscalização da aplicação dos recursos em áreas consideradas críticas pela população que estaria reclamando a deficiência de alguns serviços básicos que devem ser oferecidos pela prefeitura.
O limite para remanejamento de Bené Damasceno passa de 30% para 5% do orçamento para fazer mudanças de rubricas de uma área para outra. A flexibilidade de movimentar recurso sem consultar o poder legislativo estava sendo vista como prejudicial pelos vereadores. Com a redução, após o prefeito usar os 5% que tem direito, ele terá que pedir autorização dos vereadores.
A vereadora Eliane de Amorim, relatora do projeto, destaca que a matéria estaria resgatando a importância do parlamento e dos vereadores que passam a fiscalizar com maior eficiência os gastos da administração municipal. “O prefeito não precisava mais da Câmara que renunciava uma de suas principais funções que é fiscalizar o executivo municipal. Agora a coisa muda”, destaca.