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Tribunal de Contas do Acre julga isenção fiscal a empresas do transporte coletivo da capital

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A Corte de Contas do Acre julga, nesta quinta-feira, dia 22, a decisão do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Viana (PT), de isentar do pagamento de dívidas as empresas do transporte coletivo municipal, decisão que rende, desde 2015, duras críticas ao então prefeito.

O Tribunal de Contas (TCE) tem um relatório de inspeção com 32 anexos e corre sob a responsabilidade do conselheiro José Augusto de Farias. Em uma das práticas de isenção fiscal, todas aprovadas pela Câmara de Vereadores, o prefeito liberou uma dívida de R$ 8 milhões.

O que o TCE quer saber é porque o prefeito fez isso em plena crise fiscal, e ainda diante do não cumprimento de metas já estabelecida de entre Poder Executivo e concessionárias do serviço de transporte coletivo da cidade.

A situação também já chegou ao Ministério Público, após denúncia do vereador de Rio Branco, Roberto Duarte (MDB). Na época ele denunciou que Viana praticou improbidade administrativa, e que precisaria ser punido.

Segundo denúncia e procedimento do Ministério Público, Viana deveria ter apresentado a previsão de renúncia fiscal na lei orçamentária, o que não aconteceu. A investigação correu sob a coordenação da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

O ex-prefeito Marcus Alexandre (PT) informou na tarde desta quinta-feira, 22, após a veiculação da reportagem que não cometeu qualquer irregularidade e que a denúncia do vereador Roberto Duarte (MDB) foi arquivada.

Ele acrescentou que a isenção dada às empresas de ônibus foi condicionada à renovação da frota e à concessão de passagem a um real para estudantes.

“Eu só queria dizer que nós não cometemos nenhuma irregularidade. A denúncia do Duarte foi totalmente esclarecida e arquivada pelo Tribunal de Contas e essa matéria de hoje também foi arquivada pelo Pleno do Tribunal de Contas. A isenção fiscal que a gente deu foi condicionada na época a renovação de frotas e manutenção do subsídio pros alunos da passagem de um real. Foi uma medida tomada com amplo alcance social. A prefeitura tomou uma medida necessária com amplo alcance social garantido um real na passagem do estudante. É uma isenção condicionada pois ela também exigia a renovação da frota, a nossa frota foi renovada, e foi julgada pelo Tribunal de Contas e foi arquivado.”

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MPF pede retirada de PL que fragiliza direitos indígenas da pauta na Câmara dos Deputados

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A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República, divulgou nesta terça-feira (22) nota pública contrária ao Projeto de Lei (PL) 490/2007, pautado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PL, assim como diversas propostas a ele apensadas, busca alterar o regime jurídico das terras indígenas, inclusive quanto ao processo de demarcação.

No documento, o órgão afirma que, entre outras restrições ilegais, a proposta estabelece o chamado “marco temporal” como condição para o reconhecimento dos direitos territoriais indígenas assegurados na Constituição.

O MPF ressalta que a tese do marco temporal – segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação daquelas terras que estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 – contraria a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O mesmo vale para outras propostas incorporadas ao PL 490, aponta a nota pública, que também receberam parecer pela aprovação do relator da matéria da CCJ, deputado Arthur Maia (DEM/BA), na forma de um substitutivo.

O projeto de lei é considerado como mais uma entre as diversas “iniciativas legislativas e administrativas que visam suprimir ou reduzir os direitos indígenas”. Entre elas, cita a tentativa de atribuir ao Congresso Nacional a demarcação das terras indígenas (PEC 215/2000); a legalização de atividades agropecuárias e florestais nas terras indígenas (PEC 187/2016); e o enfraquecimento da política indigenista do Estado brasileiro (MP 870/2019), por exemplo.

A nota pública lembra que a Câmara de Populações Indígenas do MPF (6CCR) tem se posicionado reiteradamente pela inconstitucionalidade de quaisquer medidas que enfraqueçam a proteção às terras indígenas prevista no art. 231 da CF, e afirma que as propostas legislativas discutidas no PL 490/2007 padecem dos mesmos problemas apontados em manifestações anteriores.

No documento, a 6CCR reitera seu entendimento quanto à inconstitucionalidade e inconvencionalidade do projeto de lei em discussão na CCJ e espera que ele seja definitivamente arquivado.

Com informações do MPF

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Oposição propõe criação da CPI da Saúde para que deputados da base sejam atendidos

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Como as reclamações públicas de deputados ligados a base governista na Assembleia Legislativa não vem sendo atendidas pelo governo do Acre, o líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) aproveitou seu tempo no grande expediente durante a sessão virtual desta terça-feira, 22, para propor a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Saúde.

A proposição do parlamentar comunista foi exposta após o deputado Marcos Cavalcante (PTB), que é da base do governo, reclamar que suas demandas não tem sido atendidas e citou como exemplo as chamadas para os 190, quando a população de Feijó precisa acionar a Polícia Militar e as chamadas serão direcionadas para Rio Branco, que informa a demanda par Tarauacá, que só depois repassa o atendimento para autoridades do município. Cavalcante chegou a afirmar que mesmo sendo da base não seria “bajulador”.

O deputado Cadmiel Bonfim (PSDB), também da base e que tem reduto eleitoral em Feijó, cobrou do governo a reforma do Hospital de Feijó. ‘Houve compromisso de se garantir duas ambulâncias para a cidade, mas ainda não se efetivou. “Fica até chato a gente da base de governo ficar batendo na mesma tecla”, disse.

Magalhães prestou “solidariedade” aos deputados Marcos Cavalcante e Cadmiel Bonfim, pois “ambos estão há muito tempo pedindo a mesma coisa ao governo, melhoria na saúde e mudanças no telefone de emergência da polícia”.

“Todos são amigos do governador e o governador é amigo do presidente da República. Vamos completar 3 anos e não se resolve o problema de nascimento das crianças, em que pese Feijó ter a melhor maternidade do Acre”, disse.

Edvaldo ressaltou que os deputados levantam as questões, mas estão desprestigiados. “Não é só problema da saúde, mas da segurança. É mais fácil gritar da praça de Feijó pela polícia ou corpo de bombeiros do que usar o telefone”, ironizou opositor sugerindo a apresentação de um pedido de CPI. “vamos apresentar um pedido de CPI na Saúde com as assinaturas do Cadmiel e do Marcos e na semana seguinte o governador chama os deputados para resolver”.

A proposta de Magalhães foi vista com bom humor por alguns deputados que soltaram risadas durante a sessão.

Percebendo que a situação poderia ganhar corpo, o líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), tratou de responder alguns questionamentos feitos na saúde. Ele respondeu uma demanda de que a empresa que presta serviços terceirizados Maia Pimentel já tria recebido repasses da Sesacre e se os trabalhadores não estão recebendo, é de responsabilidade da empresa resolver essa questão.

“Em relação a Feijó, o projeto de reforma do Hospital já está em andamento, já está na parte técnica para concluir a parte estrutural e também uma ambulância já foi devolvida ao município. É importante a gente fazer esses registros a tempo para que não passe para opinião pública qualquer tipo de falta de consideração do governo em relação a esses temas que são tão importantes”, argumentou o líder sem citar resolução para a situação do 190 de Feijó.

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Levantamento aponta que Acre teve redução em 52% no número de óbitos por Covid-19

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Dados do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde do Acre (Cievs), divulgado nesta segunda-feira (21), revela que a média móvel dos últimos 28 dias representou uma redução de 52% no número de óbitos por Covid-19.

Já de acordo com um levantamento nacional do programa Fantástico o estado teve redução de 40% nos casos de óbitos, alcançando o primeiro lugar em redução de mortes na média móvel diária.

O governo destacou que, no sábado (19), foi concluído o mutirão de vacinação de 48 horas ininterruptas, alcançando um total de 4.816 pessoas vacinadas.

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A um dia do prazo, Câmara aprova texto de MP que viabiliza privatização da Eletrobras

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, o texto-base da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina.

Para concluir a votação, os deputados passaram a analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar o conteúdo da MP. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara, mas foi alterada pelos senadores e, com isso, precisou ser novamente votada pelos deputados.

Segundo o governo, a privatização pode reduzir a conta de luz em até 7,36%. Entidades do setor, no entanto, afirmam que a conta de luz vai ficar mais cara porque o texto prevê medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores.

Como a MP precisava ser votada até esta terça (22) para não perder validade, uma sessão extraordinária da Câmara foi convocada para esta segunda.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.

A privatização

O modelo de privatização proposto para a estatal é a capitalização, na qual são emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa.

Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%.

A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Mudanças no texto do Senado
O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), decidiu excluir do texto algumas alterações feitas pelos senadores.

Entre essas mudanças excluídas, estão:

a que previa que, até 1º de julho de 2026, todos os consumidores poderiam comprar energia de qualquer distribuidor. Os deputados decidiram debater o tema no projeto conhecido como novo marco legal do setor elétrico, em tramitação na Câmara;

a previsão de indenização ao estado do Piauí em razão da privatização da Cepisaa distribuidora local de energia, que até 2018 era controlada pela Eletrobras. O valor da indenização era estimado em R$ 260 milhões e seria pago pelos consumidores.

O texto aprovado

Saiba o que prevê o texto aprovado nesta segunda-feira:

o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;

cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%;

a União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa;

uma nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas.

‘Jabutis’

O texto aprovado pelos deputados manteve parte dos “jabutis” incluídos pelos senadores. No jargão legislativo, “jabuti” é o trecho incluído em uma proposta com conteúdo estranho ao objeto original. Parte desses “jabutis”, na prática, pode aumentar a conta de luz dos consumidores.

Alguns desses “jabutis” incluem:

exigência de contratação de termelétricas movidas a gás;

reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs);

prorrogação dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Outros pontos

Termelétricas

O texto exige a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 megawatts (MW) de energia por 15 anos. Os parlamentares também determinaram que as usinas estejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, principalmente em localidades que não possuem infraestrutura de transporte de gás natural. Essa infraestrutura terá de ser construída, o que elevará os custos para os consumidores de energia. Além disso, a energia produzida pelas usinas termelétricas é mais cara se comparada às usinas hidrelétricas, eólicas e solares, e os custos são repassados aos consumidores.

Pequenas Centrais Hidrelétricas

Os próximos leilões de energia terão reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra vale para os leilões feitos até 2026. Especialistas dizem que a medida pode encarecer a conta porque a reserva de mercado contraria o princípio da livre concorrência nos leilões.

Proinfa

Os parlamentares incluíram na MP a prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas através do Proinfa. O programa foi criado em 2002, numa época em que, praticamente, só havia usinas hidrelétricas no país. Segundo especialistas, o preço pago pela energia dos projetos do Proinfa é superior ao valor de mercado, gerando custo adicional para os consumidores.

Linhão do Tucuruí

Pelo texto aprovado, o governo poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí, sistema de transmissão de energia que vai ligar Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama e da Funai. O linhão está para ser construído desde 2011, porém nunca saiu do papel porque torres de transmissão de energia precisam ser construídas na terra indígena Waimiri Atroari.

Empregados

Os empregados da Eletrobras demitidos após a privatização poderão usar o valor da rescisão para comprar ações da empresa pelo valor cotado cinco dias antes da edição da medida provisória pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização poderão, ainda, ser realocados em outras estatais.

ONS

Pelo texto aprovado no Congresso, os nomes para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pelo Senado. O ONS é responsável por garantir o funcionamento do sistema elétrico nacional.

Revitalização das bacias hidrográficas

Os senadores e deputados aprovaram uma emenda que obriga o governo a criar em até um ano um plano de recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas. O governo tem priorizado a água para geração de energia elétrica neste ano em detrimento de outras atividades econômicas que também precisam da água, o gerou críticas de vários senadores.

Realocação de pessoas

Os senadores obrigaram a Eletrobras custear a realocação da população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade (230 quilovolts).

Hidrovia Tietê-Paraná

A MP obriga o governo a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, uma das mais importantes para escoamento de carga agrícola.

Rios Madeira e Tocantins

Obrigação para a Eletrobras reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal, além de melhorar as condições para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.

Vedações

Após a privatização, segundo o texto da MP, a Eletrobras não pode extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul. A regra vale por dez anos.

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