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TCU condena o ex-prefeito Tonheiro a devolver R$ 400 mil de recursos

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Os ministro da 1ª Câmara do Tribunal de Consta da União (TCU) condenaram o ex-prefeito do município do Bujari, Antônio Raimundo de Brito Ramos, o Tonheiro (PT) a devolver R$ 400 mil de convênio firmado com o Ministério da Integração para pavimentação de ruas na cidade do interior do Acre.

O TCU aplicou ainda uma multa no valor de R$ 165 mil ao ex-prefeito petista que terá um prazo de 15 dias após receber a notificação realizar o pagamento e comprovar junto ao Tribunal. O convênio entre o Ministério e a prefeitura foi feito em 2010 e tinha o custo total de R$ 800 mil no começo de 2013.

O governo federal teria liberar para prefeitura o valor de R$ 400 mil para pavimentação asfáltica de ruas com construção de guias e sarjetas. Tonheiro não prestou contas dos recursos e informo que as ruas beneficiadas pelo convênio teriam sido pavimentadas pelo programa Ruas do Povo do governo do Acre.

Abaixo, parte do acórdão publicado pelo TCU

ACÓRDÃO Nº 14198/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.917/2016-2.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional – MI.

3.2. Responsável: Antônio Raimundo de Brito Ramos (155.382.902-63).

4. Entidade: Município de Bujari/AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex-AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos, ex-prefeito de Bujari/AC, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos oriundos do convênio 719752/2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, a e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos e condenálo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/3/2013, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Acre, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 41/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/11/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14198-41/18-1.

Acre

Acre registra morte de três mulheres em decorrência da Covid-19

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Em boletim divulgado na tarde desta sexta-feira, 23, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) registrou 11 novos casos de infecção por coronavírus, sendo todos confirmados por exames RT-PCR, fazendo com que o número de infectados salte para 86.855 nas últimas 24 horas.

Segundo o boletim, o Estado do Acre registrou mais três mortes, sendo todas do sexo feminino, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.796 em todo o estado. Das três, apenas uma era do grupo de risco da doença, ou seja, acima de 60 anos.

Até o momento, o Acre registra 236.576 notificações de contaminação pela doença, sendo que 149.689 casos foram descartados e 32 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 83.022 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 33 seguem internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Duarte visita municípios do Juruá para prestar conta do mandato

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Desde o início da semana, o deputado estadual Roberto Duarte cumpre agenda nos municípios do Vale do Juruá. O objetivo é prestar contas do seu mandato, apresentando as suas principais ações e como isso está contribuindo com as demandas dos municípios.

“Estou aproveitando o recesso parlamentar para visitar os municípios. Estou em Cruzeiro do Sul, hoje, e retornarei para Rio Branco na semana que vem. Vamos parando nas cidades para prestar contas do mandato e mostrar tudo que estamos fazendo pelo Acre”, comentou Roberto Duarte.

Ao longo desta semana, o parlamentar utilizou as suas redes sociais para apresentar algumas reivindicações, como, por exemplo, a necessidade de contratação de médicos para a Unidade Básica de Saúde de Rodrigues Alves. “Eles estão há dois meses sem médicos aos domingos e terças-feiras, à noite, causando transtornos para a população”, disse Roberto Duarte.

Em uma das suas agendas em Cruzeiro do Sul, o parlamentar visitou o Loteamento Terças e denunciou o abandono do local. “Simplesmente falta tudo. Os moradores convivem com esgoto a céu aberto, matagal e muito lixo. Eles não querem nenhum privilégio, apenas o que é de direito. Vamos levar esse assunto aos gestores para tomada de providências”, destacou Duarte sem suas redes sociais.

Seguindo o planejamento, o deputado estadual Roberto Duarte visitará os municípios do Baixo e Alto Acre ainda durante o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

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Acre

FIEAC comemora avanços na indústria nos últimos 6 anos

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Série de reportagens documenta conquistas obtidas pela instituição visando ao fortalecimento e desenvolvimento do ambiente de negócios no estado

A indústria é o setor que movimenta a economia. Produz, cria empregos, mantém emprego, paga impostos, trabalha muito, transforma não somente matérias-primas, mas toda uma sociedade. Mesmo em meio a incontáveis dificuldades, a FIEAC tem como uma das maiores missões trabalhar a fim de melhorar o ambiente de negócios para o ramo industrial – e, em consequência, todo o setor produtivo. Nos últimos seis anos, a instituição já contabiliza conquistas significativas, que serão abordadas nesta série especial de reportagens ancorada no tema “Reage, Indústria”, que, mais do que um slogan, tornou-se palavra de ordem para a instituição.

Com a ajuda de parceiros, como o Governo do Estado, prefeituras e Poder Legislativo, que abraçaram a causa da iniciativa privada, fazendo uma aliança suprapartidária pelo desenvolvimento definitivo, a FIEAC enumera diversas demandas exitosas. Para o presidente da instituição, empresário José Adriano, é importante elencar e evidenciar cada superação sobre entraves burocráticos, dificuldades estruturantes e adversidades de toda sorte.

Entre as principais demandas solucionadas, destacam-se as melhorias realizadas no Parque e Distrito Industrial, por meio da campanha “Reage, Indústria”, que visa à valorização e o resgate da autoestima do setor; Programa de Estímulo à Construção Civil (PEC-GER); Programa de Compras Governamentais; passivo da COPIAI; campanha de vacinação prioritária para trabalhadores da Indústria contra a Covid-19; licenciamento de operação para marceneiros em Cruzeiro do Sul; Plano Acreano da Cultura Exportadora; planejamento estratégico da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) 2021/2022.

“Precisamos valorizar cada conquista. A FIEAC tem se esforçado para vencer cada obstáculo que o setor empresarial no estado enfrenta e não são poucos. É preciso revolucionar nossas ações cotidianas, sempre nos pautando pelo dever de fazer uma grande mudança e conquistar a independência do setor produtivo, tornando-o forte e desenvolvido”, ressalta Adriano.

Assessoria FIEAC

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Acre

Rio Branco quer chegar a 70% dos moradores imunizados com mutirão

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Mais pontos de vacinação contra Covid-19 foram acrescentados para o mutirão que governo e prefeitura realizarão neste fim de semana em Rio Branco. A população da Cidade do Povo, por exemplo, pode recorrer à Escola Cívico-Militar Wilson Barbosa para obter a imunização nesta sexta-feira (23) e no sábado (24), das 8h às 22h.

Na região central, os moradores podem procurar a Biblioteca Estadual, em frente a Praça Plácido de Castro.

A meta de vacinar 70% da população estimada de 284 mil rio-branquenses com idade acima dos 18 anos.

“No domingo, 25, a vacinação não será interrompida. Em parceria com a Universidade Federal do Acre, vamos vacinar das 8h da manhã até às 17h, no Centro de Convenções da instituição. Então não tem desculpa, fique esperto e não deixe de se vacinar”, pede Frank Lima, secretário de Saúde de Rio Branco.

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