Deputados aprovam “refis” que concede desconto de 90% em multas e débitos de ICMS

Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (13) os deputados estaduais aprovaram na Aleac, um projeto que reduz em 90% os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS. A iniciativa é do governador Sebastião Viana, do PT, e o principal objetivo seria aumentar a arrecadação de recursos e reforçar o caixa do Estado que passa por um momento de crise com a redução dos repasses constitucionais proporcionado pelos cortes realizados pelo Governo Federal nos últimos meses.

O projeto prevê ainda a redução de 70% nos débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o projeto, o benefício fica condicionado a regularização dos demais débitos do ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo interessado em aderir a proposta do governo que deverá ser quitada pela parcela única, que poderá contribuir para o governo fechar suas contas. A votação aconteceu após uma longa queda de braços entre situação e oposição.

Segundo a mensagem governamental, “o projeto tem amparo no convênio ICMS 79/18, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como possui análise de adequação jurídica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A matéria tramitou nas comissões da Aleac e deverá entrar na pauta de votações da próxima semana. Os representantes da Federação do Comércio (Fecomércio) e Federação das industrias participaram do debate.

Os empresários e advogados foram ouvidos a pedido do deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB), que sugeriu que a proposta fosse debatida com as classes beneficiadas pelo alcance da matéria. “Em uma de minhas falas, eu pedi que a gente não aprovasse em antes ouvir os empresários. Acabamos conversando com os representantes de classe e advogados. Estavam presentes os deputados da base e da oposição. A Fecomércio deu carta branca para votar e destacou que o projeto não prejudicava o próximo governo”, destaca Jenilson Leite.

Nas últimas semanas, os deputados da base de governo e o bloco de oposição iniciaram uma queda de braço na questão da votação dos projetos de autoria do Poder Executivo, que alguns estão classificaram como brincadeira de gato e rato, quando o assunto girava em torno da provação dos projetos de interesse da administração petista que entrou nos seus dois últimos dois meses à frente do governo do Acre. A bancada de oposição ao governador Sebastião Viana, chegou até a traçar uma estratégia para esvaziar o plenário para não votar.

O projeto que foi batizados de “refis” nos bastidores da Aleac, não é um refinanciamento de dívidas, mas se trata de um desconto para os empresários que contraíram dívidas com multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários de ICMS partir de 2017 e estejam interessados em quitar suas pendências em uma única parcela. Para isso, o governo do Acre propôs o desconto de 90% – o que deverá facilitar o pagamento que deverá ser realizado até o último dia do mês de novembro deste ano.