Terminou nesta quarta-feira (31) o prazo para a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre fazer a revisão do Plano Anual de Financiamento (PAF), documento em que os Estados informam ao Tesouro suas projeções para evolução das finanças e das metas fiscais nos anos seguintes e inclui estimativas para cumprimento do limite de despesas. Os secretários de fazenda de todo o país tentaram ampliar esse limite para 30 de novembro, mas segundo o ac24horas apurou, tiveram pedido negado pela Secretaria de Tesouro Nacional.

O Tesouro anunciou no início de setembro deste ano a revisão dos limites de referência definidos em seu Plano Anual de Financiamentos – PAF 2018. Ao negar a ampliação do prazo de informe pelos Estados, o governo federal impediu o debate da mudança do indexador que define o teto de despesas com as novas equipes econômicas que devem assumir a partir de 1º de janeiro. No caso do Acre, esse debate, em tese, seria uma das pautas da transição entre os técnicos de Sebastião Viana e Gladson Cameli.

Os governos atuais querem trocar o IPCA pela variação das respectivas receitas primarias. A discussão deve chegar à Casa Civil do novo presidente Jair Bolsonaro. Mas até lá, no caso do Acre e mais 7 federações: Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o prejuízo pode ser bem maior.

PARA ENTENDER O CASO

Em 2016 o governador Sebastião Viana e outros 18 chefes de Executivo renegociaram as dívidas com o governo federal e assinaram acordo que contemplou o alongamento da dívida em 20 anos e a redução extraordinária das parcelas devidas à União entre julho de 2016 e junho de 2018.

No total, as renegociações dos 19 estados resultaram em cerca de R$ 44 bilhões de redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida nesse período de 24 meses. O governo do Acre nunca informou o impacto financeiro.

Em ato coletivo, os secretários de fazenda tentaram empurrar para 30 de novembro a obrigação de informar o PAF 2018. Os estados já projetavam o descumprimento do teto de crescimento de despesas. Em entrevista concedida ao Jornal Valor Econômico, semana passada, André Horta, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), disse que dos oito estados que projetam descumprimento de acordo, três – Ceará, Pernambuco e Santa Catarina – já estão penalizados.

O Acre, segundo Horta, figura entre os cinco estados que não concluíram o processo de revisão do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal (PAF). Procurada, a equipe econômica de Sebastião Viana não respondeu se vai cumprir o prazo e quais informações estará disponibilizando ao Tesouro Nacional.

Caso não cumpra com a determinação o atual governador Sebastião Viana poderá entregar o Estado para Gladson Cameli, excluído definitivamente de qualquer renegociação. Pior, o impacto financeiro dessa falta de gestão, iniciará em agosto de 2019. Ainda de acordo informações do Jornal Valor Econômico, a exclusão sujeita o Estado a saldar os valores pagos a menos em serviço da dívida desde o momento da renegociação. O que representaria um caos financeiro no segundo semestre de 2019.

As informações que a reportagem teve acesso esclarecem o ato decretado pelo governador Sebastião Viana no último dia 26, um dia depois de sua equipe econômica receber oficio do Tesouro Nacional alertando sobre o descumprimento de metas e a quebra de acordo com o governo federal.

Será que dá tempo?

No Diário Oficial desta quarta-feira (31), mais de 200 cargos de confiança foram exonerados. O que a imprensa vem tratando como caça às bruxas é uma tentativa velada de evitar que Sebastião Viana entre para a história como o gestor que quebrou as finanças do Acre.

Além do Acre, outras federações reclamam que a taxa da inflação baixa dificultou o cumprimento do limite. O problema alegado por todos os secretários de fazenda, segundo o Jornal Valor Econômico é que as receitas neste ano aumentaram em ritmo maior que os 2,95% (valor da inflação medida pelo IPCA ano passado).

O aumento, segundo secretários, pressionou as despesas vinculadas como as da saúde e educação. Com isso, não resta outra saída a não ser os cortes em todas as áreas. Sebastião Viana não informou o crescimento das receitas nominais este ano, não se sabe se a medida decretada pelo petista vai conseguir salvar o Acre do caos financeiro anunciado.