Jéssica cumpre agenda em Ministério

A deputada Jéssica (MDB) participou nesta quarta-feira (31), juntamente com os demais parlamentares da bancada do Acre, do governador eleito Gladson Cameli (Progressistas) e prefeitos de municípios acreanos, da reunião no Ministério da Defesa com o Secretário Geral, o General Juan Carlos Orozco e com o Brigadeiro Roberto Dantas, coordenador do Programa Calha Norte, para tratar das condições para celebração de convênios do ano de 2018, já que o Programa Calha Norte exigia das prefeituras o cumprimento dos gastos com pessoal de 54% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com esta exigência os municípios teriam uma perda de R$ 14 milhões de importantes obras e equipamentos para a população de Estado. O Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa, pretendia cancelar os contratos firmados com os municípios que estão acima do limite de prudencial comgastos com pessoal, em desacordo com a Lei de responsabilidade Fiscal. A medida afetaria diretamente os municípios de: Acrelândia; Bujari; Cruzeiro do Sul; Jordão; Mâncio Lima; Manoel Urbano; Marechal Thaumaturgo; Porto Acre; Porto Walter; Rodrigues Alves; Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.

Diante da mobilização dos prefeitos e da gestão da bancada Federal junto ao Ministério do Planejamento e Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, ficou decidido que o Programa Calha Norte cumprirá com a determinação da emenda constitucional 86 que determina a obrigatoriedade de execução das emendas impositivas. Dessa forma, o Programa Calha Norte não exigirá mais adimplência para conveniar.