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Inscrições para cadastro de advogados dativos para as comarcas do Poder Judiciário

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Assessoria

20/10/2018 7:33

O Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa, no uso das atribuições legais torna pública a abertura de prazo para inscrições de advogados interessados em atuar na condição de dativos nas comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre – observadas as normas deste Edital e da Lei estadual nº. 3.165, de 2016.

INSCRIÇÕES

O período de inscrições para o cadastro de advogados dativos será a partir de 25 de outubro a 09 de novembro de 2018. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, através do link (clique para aqui se inscrever), não sendo válidas inscrições solicitadas por outro meio

EXIGÊNCIAS

Para realização da inscrição, será exigido do interessado o envio, em documento tipo “pdf”, de cópia da carteira de inscrição na OAB/AC e de requerimento de inscrição devidamente assinado (manual ou digitalmente).

Para ter sua inscrição no cadastro de advogados dativos deferida, deverá o requerente:

I – estar regularmente inscrito na OAB – Seção do Acre;
II – não ser ocupante do cargo de defensor público do Estado;
III – apresentar requerimento de inscrição devidamente assinado (anexo único).

VALIDADE DO CADASTRO

O cadastro terá validade de 04 (quatro) meses. Todavia, o encerramento do prazo de validade do cadastro não significa a revogação das nomeações realizadas pelos magistrados, devendo o(a) advogado(a) continuar desempenhando suas funções nos processos para os quais foi nomeado(a).

As inscrições no cadastro de advogados dativos serão realizadas por comarcas e por especialidades, sendo possível ao interessado se inscrever para tantas comarcas e especialidades quantas forem de seu interesse.

DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão deferidas, por comarcas e por especialidades, segundo o critério cronológico de inscrição.

Após o encerramento do período de inscrições, estas serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.