Município de Rio Branco aciona CNJ

A Prefeita Socorro Neri tomou conhecimento de que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu transferir a estrutura da Turma Recursal dos Juizados Federais do Acre para criar uma segunda Turma no Piauí, e acionou o CNJ questionando a legalidade do ato.

Pela decisão do TRF1, a Turma Recursal do Acre perderá sua autonomia e sede na capital acreana e se juntará à Turma de Rondônia, onde passarão a ser apreciados os recursos das sentenças dos Juizados Federais acreanos, responsáveis pelo julgamento das causas que, em sua maioria, tratam de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS e pela União.

Para a Prefeita de Rio Branco, a decisão do Tribunal, tomada sem oportunizar manifestação dos atingidos, além de não atender ao critério legal autorizador da medida (Resolução 184/CNJ), trará grande prejuízo à população local, que além de ficar submetida a maior demora nos julgamentos, ficará também privada do acesso fácil e direto à segunda instância dos Juizados.

O pedido de controle administrativo formulado pelo Município foi protocolado dia 11 de Outubro e se soma aos pedidos formulados pelo Estado do Acre, pela Defensoria Pública da União e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que também questionam o ato do TRF.

De acordo com Socorro Neri, o objetivo da ação é contribuir para que o cidadão acreano preserve seu direito de acesso a uma Justiça próxima e célere, cujo serviço tem auxiliado, ao longo dos anos, na circulação e aumento de renda na economia local, além de garantir a agricultores, aposentados pelo INSS, empregadas domésticas, trabalhadores rurais e urbanos o direito aos seus benefícios.