Prefeituras poderão ficar sem recursos caso descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal

A prefeitura que não estiver dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal perderá as emendas destinadas pelos
parlamentares, além das penalidades impostas pelo Tribunal de Contas. O alerta foi feito por meio de uma nota de orientação emitida pela Associação dos Municípios do Acre, a Amac.

Além de obedecer o índice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município agora deverá seguir à risca a regra para ter condições de estabelecer convênios.

Sabe-se que os atuais gestores municipais receberam as prefeituras com um inchaço no quadro de pessoal em virtude dos programas do Governo Federal que foram criados de forma impensada, comprometendo futuras contratações e ampliações dos serviços que já são prestados, diz a nota da Amac.

No Acre, somente oito dos 22 municípios estão obedecendo a regra. A lei estabelece que o município que estiver acima do limite de pessoal, ficará impedido de receber repasses.

Vale lembrar ainda que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite prudencial fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão e contratação de hora extra.