No dia 05 de outubro de 2018 a Constituição Federal Brasileira celebra 30 anos de proclamação da carta magna que representa um marco de conquistas e desafios nas décadas percorridas pela história da legislação do país. Nesse cenário, temos o protagonismo do Ministério Público frente ao resgate e ao fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais que foram tão arduamente conquistados nos últimos anos.
Passados 30 anos da chamada Constituição Cidadã, que inaugurou os direitos sociais no Brasil e conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuições previstas em seu artigo127, a Instituição encontra-se em uma terceira fase de evolução que direciona a sua atuação para o plano extrajudicial.
Diante de tantos marcos em sua trajetória legal, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), comandado atualmente pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, traz a efetividade de uma nova agenda para o futuro institucional do órgão e da justiça, na esfera estadual e nacional. Trata-se do Ministério Público Resolutivo, que propõe um novo perfil de atuação voltado para a solução extrajudicial de conflitos e para uma judicialização mais efetiva para o cidadão.
“Ministério Público Resolutivo é o Ministério Público da Constituição de 1988. É o órgão que resolve, pela sua intervenção, as questões fundamentais da sociedade. Ora, se a Constituição expressa a vontade política transformadora, o Ministério Público, com o seu atual perfil institucional, é um dos principais agentes dessa vontade”, considera a procuradora-geral de Justiça.
Com base nesses fundamentos, ao iniciar sua gestão proposta para o biênio 2018-2020, Kátia Rejane avança em uma série de agendas que consolidam este novo perfil de atuação do Ministério Público, voltado para a solução extrajudicial de conflitos, no campo da Justiça Compartilhada e de incentivo à autocomposição.
A autocomposição é considerada uma nova tendência no âmbito da Justiça brasileira. Consiste na consolidação de uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento de mecanismos que reduzam a excessiva judicialização de conflitos, evitando sobrecargas no Sistema de Justiça, permitindo respostas céleres e eficientes à população, como prevê a Resolução nº 118/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta de um Ministério Público Resolutivo segue o documento aprovado durante o 7º Congresso de Gestão do CNMP, ocorrido em setembro de 2016 em Brasília (DF), e que visa, fomentar que cada ramo do Ministério Público Brasileiro exerça suas atribuições ao máximo de sua potencialidade, de forma a ser realmente o órgão protagonista e proativo de transformação social que pretende a Constituição Federal no curso da evolução de cidadania do Estado democrático de direito.
A experiência da atuação extrajudicial, sobretudo, para a prevenção dos ilícitos, está subsidiando a atuação judicial das áreas cível e criminal, onde os membros do MPAC têm qualificado os seus procedimentos a partir dos aspectos que contribuem para a solução definitiva dos conflitos.
A segurança pública como direito difuso é acessível a qualquer cidadão e pode ser percebida nas ações de prevenção à criminalidade nos bairros, nas escolas e, sobretudo, no âmbito judicial quando da conclusão dos inquéritos policiais, por exemplo, e dos mutirões de inquéritos. Neste período, o MPAC e a Delegacia de Homicídios realizaram um esforço conjunto para elucidar e oferecer as denúncias dos casos em que não há autoria definida do autor do crime.
Programa de fortalecimento e incentivo à autocomposição
No campo da Justiça Compartilhada e incentivo à autocomposição, o MPAC vem avançando em diversas agendas que incluem a estruturação e o funcionamento de um Núcleo Especializado de Incentivo à Autocomposição (Napaz), além da promoção de cursos, parcerias, termos de cooperação técnica e acordos que fortalecem e capacitam a todos os profissionais ora designados para atuarem nessa área.
Em março deste ano, Kátia Rejane trouxe para membros e servidores do órgão o curso prático sobre ‘Negociação, Mediação e Conciliação para o Ministério Público’, promovido pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Luciano Badini. O MPAC foi a primeira unidade ministerial do país a receber a capacitação em 2018, graças a uma articulação direta da procuradora-geral de Justiça com o a Corregedoria Nacional do Ministério Público em Brasília.
“A intenção é resgatar o diálogo, com uma metodologia que atende aos nosso membros e servidores, a partir de técnicas diárias para resolver conflitos. O Ministério Público passa a ter um papel prioritário na composição do conflito e não no estímulo a ele; atua como um agente de redução da demanda e não de fomento a ela. Estamos vivendo uma mudança de cultura”, destaca Kátia Rejane.
Em junho de 2018, dez membros do MPAC participaram de um curso sobre Justiça Negociada promovido pela Universidade do Colorado (EUA). O curso resulta da cooperação entre o governo do Estado, Universidade do Colorado em Boulder (UCBoulder) e a Universidade Federal do Acre (Ufac).
“O Ministério Público lida essencialmente com conflitos, portanto, precisa buscar outros caminhos que não a judicialização, para o acesso à justiça. E nesse momento a autocomposição é um caminho que só nos permite avançar. Justiça negociada é a justiça do século, é a justiça do futuro”, frisou a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPAC, procuradora de Justiça Patrícia Rego.
MPAC cria política de incentivo à Autocomposição
Por meio da Resolução nº. 18/2018, a Procuradoria Geral de Justiça do MPAC instituiu, mediante aprovação dos órgãos colegiados, a política de intervenção efetiva em conflitos, para a adoção de métodos e técnicas de autocomposição no âmbito do MPAC. O modelo vai ao encontro do que é proposto pelo Plano Geral de Atuação da Procuradoria Geral de Justiça.
A coordenação da Política de Intervenção Efetiva em Conflitos está a cargo do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Napaz), instituído pela Procuradoria Geral de Justiça (Ato PGJ nº. 07/2015), o qual deverá empregar práticas autocompositivas de mediação, negociação, conciliação, práticas restaurativas e convenções processuais.
Parcerias para a gestão de conhecimento
Outro passo relevante para a consolidação da atuação do MPAC no campo da solução de conflitos foram as parcerias firmadas em 2018. Com o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) do governo do Estado do Acre, o MPAC assinou um Termo de Cooperação Técnica que visa uma parceria para um programa de formação e capacitação em autocomposição, voltado para conflitos socioambientais, mudanças climáticas e eventos extremos.
O Termo de Cooperação marcou, ainda, o ingresso definitivo do MPAC no programa de preservação ambiental Redd for Early Movers Fase II (REM Acre – Fase II), por meio do IMC, através da parceria entre o Acre e o Banco alemão KfW.
O ponto máximo da cooperação técnica resulta na promoção de um curso de formação de facilitadores em autocomposição, focado nos conflitos socioambientais. Trata-se de um programa de formação para os parceiros do REM e os membros do MPAC, relacionada às questões de mudanças climáticas, com programas de treinamento e geração de conhecimento, relacionado a manejos de conflito.
“O programa de formação inclui vários temas transversais como direitos humanos, questões indígenas e relações de gênero. Estamos otimistas com esta parceria”, afirmou a procuradora de Justiça Patrícia Rego.
MPs do Acre e Rio de Janeiro selam acordo
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também assinaram recentemente um termo de cooperação técnica que viabiliza outro curso de autocomposição em conflitos socioambientais no âmbito do MP acreano. O acordo foi assinado no final de setembro, por Kátia Rejane e pelo procurador-geral de Justiça do MPRJ, José Eduardo Ciotola Gussem, durante agenda institucional no estado fluminense.
Com a realização do curso, o MPAC vai capacitar membros da instituição e parceiros do programa REM no manejo de conflitos socioambientais, sobretudo, relacionados a questões de mudanças climáticas, com programas de treinamento e geração de conhecimento. Temas transversais, como direitos humanos, questões indígenas e relações de gênero também estão na matriz curricular.
Resultados alcançados
Um dos exemplos práticos de resultados já alcançados no âmbito do MP Resolutivo, a partir da promoção dos cursos e capacitações na área de Justiça Negociada, é o “Projeto ‘Escola e Família — espaço interativo”, lançado em agosto pela promotora de Justiça Diana Pimentel, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude.
A promotora de Justiça conta que a capacitação na área de Justiça Negociada foi essencial para a elaboração do projeto, cujo objetivo é o de fortalecer a prevenção contra a violência e a promoção de direitos. A proposta também contempla a inserção dos adolescentes em cursos de profissionalização, no intuito de ampliar as oportunidades profissionais.
“O projeto tem esse nome para demonstrar que somente juntos vamos conseguir resolver o problema de violência nas escolas, juntos com a direção de escola, equipe técnica, Secretaria de Educação, família. Somente quando a escola for um espaço integrado em que todos estejam presentes, é que vamos conseguir diminuir a violência nesse ambiente”, disse a promotora de Justiça Diana Pimentel.
Projetos como esse demonstram que o Ministério Público Resolutivo é aquele que atua na solução de conflitos sociais, no âmbito da própria Instituição e em parceria com a sociedade, sem a necessidade de recorrer a judicialização, cujos processos se acumulam sem a efetiva resolutividade.
“A partir deste novo modelo de atuação, o Ministério Público do Estado Do Acre demonstra que está ampliando seus meios de atuação que resultam, ainda, na efetivação de políticas públicas e de interação com a sociedade. Não se trata, somente, de agir em nome das pessoas, mas de atuar como parceiro destas, despertando no cidadão a consciência de que ele pode ser o sujeito de transformação de sua própria realidade”, concluiu Kátia Rejane.
Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC