Justiça suspende CEI que pedia o afastamento da prefeita Marilete

A Justiça do Acre suspendeu a Comissão Especial de Investigações (CEI) aberta no dia 19 de setembro pela Câmara de Vereadores de Tarauacá para apurar supostas irregularidades da prefeita Marilete Vitorino (PSD). A CEI investigava o a gestora por empossar o seu assessor jurídico adjunto como prefeito em exercício em sua ausência, por maus tratos a cães no canil municipal, falta de medicamento na farmácia municipal, irregularidade no repasse para câmara.

A Vara Cível da Comarca de Tarauacá concedeu liminar favorável à prefeita Marilete Vitorino em mandado de segurança impetrado pela sua defesa para suspender todos os atos praticados pela Comissão Processante que buscava a cassação do mandato da prefeita. A denúncia contra a gestora municipal foi formulada pelo servidor público Rodiney Sombra, recebida pelo presidente Carlos Tadeu e aprovada pelos votos de oito dos 11 vereadores.

Em decisão, a magistrada reconheceu a existência de uma série de nulidades ou erros formais praticados pela Câmara Municipal os quais tornaram nulos os atos praticados pelos membros da Comissão, fato este que resultou na imediata suspensão do procedimento desde o recebimento da denúncia, que aconteceu no dia 14 de agosto. Na época, Marilete Vitorino rechaçou todas as acusações e afirmou que estaria surpresa com a sessão que aprovou a denúncia.

Segundo a liminar concedida pela Justiça, os vícios de legalidade apontados pelos advogados da Banca Silva & Frota são notórios, cabendo ao poder judiciário anulá-los, mormente os atos praticados pela Comissão de Investigação e Inquérito terem sido praticados ao arrepio da legalização vigente aplicável ao caso. De acordo com informações um servidor da Câmara, os vereadores se preparavam para pedir o afastamento de Marilete Vitorino do cargo.