O governador Sebastião Viana (PT) aprovou o regimento que regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), responsável por analisar recursos de motoristas insatisfeitos com as decisões administrativas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O regimento foi publicado na edição desta segunda-feira, 17, do “Diário Oficial”.
Entre as atribuições do Cetran, além de avaliar apelações contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), julgar pareceres que consideram motoristas inaptos em exames de aptidão física, mental ou psicológica.
Outra competência do conselho é “indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores”.
O Artigo 5º do regimento, em seu inciso terceiro, também define como atribuição dos membros do Cetran “acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos”.
Os integrantes do conselho, por sinal, serão indicação do governador, com mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Um dos requisitos é que possuam “idoneidade moral”, além de “serem pessoas com reconhecida experiência em trânsito”.