A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, assinou nesta sexta-feira, o ante projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto do Servidor e reconhece as prorrogativas dos advogados no âmbito da gestão municipal. O ante projeto, de autoria do vereador Rodrigo Forneck será enviado para votação na Câmara Municipal. A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Acre, compareceu ao evento de assinatura, no auditório da prefeitura de Rio Branco, que contou com a presença de vários secretários municipais e demais membros da OAB.
O presidente da OAB/ AC, advogado Marcos Vinicius, exaltou o ineditismo da ação em salvaguardar as prerrogativas dos advogados que buscam o serviço público municipal representando o cidadão.
Ele cita que o modelo de Rio Branco deverá ser seguido por outras prefeituras do Brasil. “As OABs de outros estados elogiaram essa ação que é inédita no Brasil. Não se trata de privilégios para os advogados, mas sim de garantir a autonomia do advogado que representa um cidadão na busca por soluções de problemas junto à Prefeitura. Isso preserva as boas relações institucionais. Prefeita tenho muito orgulho de sua liderança sensível”, citou o presidente da OAB/AC
Para a prefeita Socorro Neri, a Lei, é a demonstração clara do respeito à democracia. “Não há respeito aos direitos e à democracia, sem respeito aos advogados, e por consequência, à população que utiliza seus serviços” explicou a prefeita Socorro Neri, ao ressaltar que, em breve, a |Prefeitura vai enviar à Câmara Municipal, projeto de Lei, que cria o Código dos Usuários dos Serviços Municipais. “A essência do Código é o cidadão como protagonista”, conclui a prefeita.
