Homeschooling: julgamento deve ocorrer hoje no STF

Está prevista para hoje, 30 de agosto, a apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) da pauta que trata sobre o ensino domiciliar, mais conhecido como homeschooling. Cerca de 15 mil crianças e adolescentes são educadas nesse formato no Brasil atualmente e integram uma das 7,5 mil famílias adeptas da prática, de acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED).

O tema foi tratado pela primeira vez no STF em maio de 2015, com a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a fim de avaliar a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação previsto na Constituição Federal. O dispositivo considerado é o artigo 205, o qual considera que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Em novembro de 2016, o Supremo determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes existentes, tanto individuais quanto coletivos, “em razão da relevância dos argumentos apresentados e do reconhecimento da repercussão geral”. O julgamento foi incluído na pauta em 28 de junho com previsão de apreciação para esta quinta-feira (30).

O caso tem origem na provocação do STF feita pelo casal Moisés Dias e Neiridiana Dias que, em 2011, retirou a filha de 11 anos da escola pública no município de Canela (RS) e passou a ensiná-la em casa. Foram citados como argumentos a metodologia inadequada, o risco de educação sexual antecipada e o ensino da teoria evolucionista, por serem cristãos e acreditarem no criacionismo. O casal chegou a ser notificado pela Secretaria de Educação local, que ordenou o reingresso imediato da aluna.

Segundo a ANED, 32% dos pais acham que os filhos terão uma educação mais qualificada fora da escola e 25% acusaram problemas relacionados aos princípios de fé da família. A associação declara ainda ter sido registrado crescimento de 916% na procura pela prática entre 2011 e 2016. Apesar de ser permitida em mais de 60 países, a pauta não tem previsão legal no Brasil.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) se posicionou contra a prática de educação domiciliar, enfatizando a importância da escola para o exercício da tolerância e da cidadania. A ausência da diversidade cultural e de fundamento na Constituição foi destacada pela a Advocacia Geral da União (AGU), que também adotou posicionamento contrário.

Homeschooling no Legislativo

Na Câmara dos Deputados, o homeschooling está em pauta desde 2012 por meio do Projeto de Lei 3.179, que visa incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) um dispositivo capaz de facultar “aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas”.

Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Educação, mas ainda será apreciado pela Comissão e Cultura e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para avaliação de constitucionalidade. Tramitam em anexo (apensado) duas propostas, por se tratarem de proposições idênticas ou correlatas: o PL 3261, de 2015, e o PL 10185, de 2018.